Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso

Marque a assertiva incorreta: Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n" 10.460/1988), são penas disciplinares:

São órgãos auxiliares do Ministério Público:

Não constitui pena disciplinar prevista na Lei Estadual n. 10.460/88:

São deveres do funcionário público, segundo Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás:

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou, no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença criminal o absolveu por falta de provas. Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,