Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso

No exame das contas prestadas por determinado ente público, referente ao exercício de 2013, foram constatadas algumas irregularidades. Com relação ao controle externo do Estado de Goiás, nos termos da Constituição Estadual, considere:

I. Será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

III. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

IV. As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de seus membros.

V. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado.

Está correto o que consta APENAS em

Com relação às penalidades constantes no estatuto do funcionário público (Lei n.° 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei n.º 10.460/1988, quanto aos funcionários ocupantes de cargos inerentes às funções de polícia civil ou de segurança prisional, constitui transgressão disciplinar

Julgue os itens a seguir, de acordo com procedimento operacional padrão, em relação à busca de pessoas desaparecidas.

I Deve-se promover uma entrevista com o reclamante, utilizando-se a ficha de investigação de dados para exame de identificação antropológica em que será possível obterem-se informações da data do desaparecimento e das características físicas do desaparecido etc.

II Uma foto do desaparecido deverá ser solicitada para que seja digitalizada e arquivada junto à ficha de investigação. Se for possível, também é indicada a solicitação da cópia de um documento de identificação da vítima, com a impressão digital.

III As características informadas devem ser confrontadas com as fichas de controle dos cadáveres ignorados existentes no IML.

IV Obtendo-se o máximo de informações possível a respeito do desaparecido, dispensa-se a ficha odontológica da vítima.

A quantidade de itens certos é igual a

A respeito dos núcleos regionais da polícia técnico-científica (NRPTC), assinale a alternativa correta.