Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco para Concurso
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No julgamento do único processo pautado para aquela sessão, o JATTE Presidente manteve a exigência fiscal materializada no Auto de Infração, enquanto que o outro JATTE afastou essa exigência.
O voto de desempate, proferido pelo JATTE Presidente, foi pela manutenção da exigência fiscal.
Com base na Lei Estadual no 11.904/2000, essa sessão de julgamento
Estabelece, ainda, que não será acolhida a consulta
Esse prazo é de