Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso
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A proposta foi aprovada em dois turnos de votação, pelo voto de quatro quintos dos respectivos membros. Por fim, foi promulgada pelo Governador do Estado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima
Ao final da análise, concluiu-se corretamente que
O serviço público de loterias deve ser delegado a
De acordo com a Lei Complementar SC nº 741/2019, o modelo de gestão da Administração Pública Estadual será implementado por meio de indicadores de desempenho e resultados, objetivando, entre outros pontos,