Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso
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Conforme o documento de Diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado na Rede Regular de Ensino de Santa Catarina (2021), mais precisamente sobre o atendimento de estudantes surdos/DA, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei Complementar 741/19 e alterações, entre os órgãos superiores da Administração Pública Estadual Direta do Estado de Santa Catarina está a Controladoria-Geral do Estado (CGE). Entre as suas atribuições está
Na proposta curricular do território catarinense não se preconiza o apagamento da língua como sistema, mas prega, isso sim, o fim do ensino da forma dissociada da função comunicativa e expressiva trazida nos gêneros discursivos. Portanto, sugere-se que forma e função estejam em permanente articulação a serviço do(a):
Considerando a competência constitucional dos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
É possível que a Constituição Estadual estabeleça normativa que autorize o Tribunal de Justiça do Estado a exercer o controle
abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que viole diretamente Lei Orgânica de Município.
Considerando a competência constitucional dos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Em uma ação de controle abstrato de constitucionalidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina está apto a apreciar tão
somente leis municipais e estaduais. Não é permitido ao Tribunal Estadual em sede controle concentrado de constitucionalidade
apreciar lei federal, ainda que o parâmetro de controle seja a Constituição Estadual.