Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso

Foram encontradas 992 questões

Q2453011 Legislação Estadual
No estado de Santa Catarina, a atuação do AEE na área da surdez tem como objetivo principal a promoção do ensino da Libras como primeira língua (L1) e da Língua Portuguesa (LP) como segunda língua (L2) para os alunos surdos e/ou com deficiência auditiva (DA), tendo como base principal a Pedagogia Visual. Uma abordagem pedagógica surda que respeita a experiência visual e linguística dos estudantes com este perfil.

Conforme o documento de Diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado na Rede Regular de Ensino de Santa Catarina (2021), mais precisamente sobre o atendimento de estudantes surdos/DA, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2437249 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar 741/19 e alterações, entre os órgãos superiores da Administração Pública Estadual Direta do Estado de Santa Catarina está a Controladoria-Geral do Estado (CGE). Entre as suas atribuições está

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Q2435885 Legislação Estadual

Na proposta curricular do território catarinense não se preconiza o apagamento da língua como sistema, mas prega, isso sim, o fim do ensino da forma dissociada da função comunicativa e expressiva trazida nos gêneros discursivos. Portanto, sugere-se que forma e função estejam em permanente articulação a serviço do(a):

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Q2414750 Legislação Estadual

Considerando a competência constitucional dos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.


É possível que a Constituição Estadual estabeleça normativa que autorize o Tribunal de Justiça do Estado a exercer o controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que viole diretamente Lei Orgânica de Município.

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Q2414749 Legislação Estadual

Considerando a competência constitucional dos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.


Em uma ação de controle abstrato de constitucionalidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina está apto a apreciar tão somente leis municipais e estaduais. Não é permitido ao Tribunal Estadual em sede controle concentrado de constitucionalidade apreciar lei federal, ainda que o parâmetro de controle seja a Constituição Estadual.

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Respostas
56: D
57: E
58: D
59: E
60: C