Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual
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No âmbito do serviço público, é permitida a prestação de serviço extraordinário, o qual não está sujeito à limitação de carga horária semanal, mas não pode ultrapassar cento e vinte horas semestrais.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985 atualizada), cumpridas as formalidades legais, José está sujeito à pena disciplinar de:
Em conformidade com o Regimento Interno da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Conselho de Administração da ARIS é formado por _______ prefeitos dos municípios consorciados, escolhidos pela Assembleia Geral.
Acerca dos atos normativos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina, julgue o item.
Às pessoas físicas inscritas no Conselho Regional de
Corretores de Imóveis de Santa Catarina, na divulgação
do seu nome profissional, é facultada a utilização de
logomarca.
Acerca dos atos normativos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina, julgue o item.
O nome profissional a ser utilizado pelo corretor de
imóveis será registrado no Conselho Regional de
Corretores de Imóveis de Santa Catarina, quando de sua
inscrição, resguardado o registro de inscrição mais
antigo, nos casos de homônimos.
Acerca dos atos normativos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina, julgue o item.
Nos anúncios de linha e(ou) coluna, normalmente de até
3,6 centímetros de largura, fica facultada a utilização das
expressões “CORRETOR(A) DE IMÓVEIS”, sendo
obrigatória, porém, a utilização da sigla CRECI/SC e do
número de registro da inscrição.
Acerca dos atos normativos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina, julgue o item.
O nome profissional a ser utilizado pelo corretor de
imóveis deverá corresponder ao nome completo do
profissional, sendo vedada a utilização de apelido.
Acerca dos atos normativos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina, julgue o item.
No ato do pedido de inscrição para o exercício da
profissão de corretor de imóveis, será obrigatório o
preenchimento de formulário próprio, não se exigindo a
indicação de dados cadastrais pessoais
Mesmo que o contribuinte utilize de meios lícitos para fazer tal mudança, poderá haver aplicação da norma geral antielisiva nessa situação.
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
O citado código de ética tem, entre seus objetivos, o de estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público e privado.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
O Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, em
regra, estabelece que o exame de saúde é obrigatório para a
posse em cargo de provimento em comissão.
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