De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do E...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963469
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue.
No âmbito do serviço público, é permitida a prestação de serviço extraordinário, o qual não está sujeito à limitação de carga horária semanal, mas não pode ultrapassar cento e vinte horas semestrais.
No âmbito do serviço público, é permitida a prestação de serviço extraordinário, o qual não está sujeito à limitação de carga horária semanal, mas não pode ultrapassar cento e vinte horas semestrais.
Comentários
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O gabarito aqui está equivocado! É explícito na lei que não limite semanal, porém há o limite semestral de 120 horas.
E aí QConcursos, não vaia atualizar? O Gabarito Oficial em 04/10 deu como alternativa correta?
Art. 23. § 1 É permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar a 120 (cento e vinte) horas semestrais.
Lei. 6.745
OI
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