Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso
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Diante dessa situação hipotética, considerando as normas atinentes ao impedimento constantes da Lei Complementar nº 491/2010, é correto afirmar que
Acerca do tratamento conferido pela Lei nº 6.843/1986 ao tema em questão, é correto a afirmar que