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Q1082027

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1082027 Legislação Estadual

Sobre a estrutura de remuneração dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, disposta na Lei Complementar Estadual n° 675, de 3 de junho de 2015, o servidor tem direito ao recebimento de gratificação por hora extraordinária.

A respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A gratificação por hora extraordinária corresponde ao valor de 1 hora normal de trabalho acrescida de 100%.

A gratificação por hora extraordinária incorpora- -se aos proventos da inatividade no valor correspondente à média aritmética dos valores percebidos nos 48 meses de efetivo exercício da atividade anteriores ao pedido de aposentadoria.

A inobservância dos limites de horas extraordinárias, ressalvadas as situações excepcionais previamente autorizadas e devidamente justificadas pelo titular da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, implicará no ressarcimento aos cofres públicos por parte do agente autorizador, sem prejuízo da apuração de eventual infração administrativa, não se considerando a eventual convocação em caráter excepcional em caso de necessidade de serviço e de interesse público.

A realização de hora extraordinária somente será admitida por imperiosa necessidade de serviço e fechamento de escalas ou turnos de trabalho, previamente elaboradas, mesmo que não registradas em instrumento ou equipamento de controle individual de jornada, e será devida na folha de pagamento do mês imediatamente subsequente a sua realização.

Fica autorizado pagamento da gratificação por hora extraordinária aos servidores nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão ou designado para função gratificada, que tem regime de dedicação integral, podendo ser convocados sempre que presente o interesse da Administração ou a necessidade do serviço, observada a compensação.

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Q1065795

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , SIEPDEC - Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Defesa Civil |

Q1065795 Legislação Estadual

Sobre a estrutura do SIEPDEC - Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil assinale abaixo a questão INCORRETA:

Alternativas

Órgãos municipais de defesa civil: Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (COMDEC).

Órgãos regionais: Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDR).

Órgão regulador: Secretaria de Municipal da Defesa Civil (SDC).

Órgão consultivo: Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC).

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Q1065791

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 16.418 de 2014 - Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNPDEC ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Defesa Civil |

Q1065791 Legislação Estadual

Sobre as ações preventivas do FUNPDEC - Fundo Estadual de Defesa Civil assinale a alternativa correta abaixo.

Alternativas

Identificação e proteção de áreas sem risco eminentes.

Projetos educativos e de divulgação.

Pesquisa, elaboração e divulgação de previsão de intemperes.

Capacitação de agentes de saúde.

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Q1065782

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , SIEPDEC - Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Defesa Civil |

Q1065782 Legislação Estadual

Em resposta a desastres a defesa civil precisa de atendimento emergencial em relação a recursos financeiros. Assinale abaixo a questão correta sobre a disponibilidade prevista para recursos:

Alternativas

Utilização do fundo especial para emergências sem critérios.

Utilização de recursos oriundos da iniciativa privada.

Utilização de recursos federais de outras áreas não utilizadas.

Utilização do fundo especial para calamidades públicas.

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Q1034491

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1034491 Legislação Estadual

Acerca da sinalização de segurança para abandono de local, escolha a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A sinalização de segurança para abandono de local deve assinalar todas as mudanças de direção, obstáculos, saídas, escadas, rampas, etc, de tal forma que em cada ponto da sinalização seja possível visualizar o ponto seguinte.

Fica dispensada a sinalização de segurança para abandono de local em ambientes internos com caminhamento máximo de 15 metros até a porta de acesso para a circulação comum do pavimento ou até a saída para área externa do imóvel.

Fica dispensada a sinalização de segurança para abandono de local em ambientes internos com área de até 200 m².

É obrigatória a sinalização de segurança para abandono de local em áreas cobertas em pavimento térreo e também em locais com saída diretamente para área externa aberta.

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Respostas

481: C

482: C

483: B

484: D

485: D

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