Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso

Analise as seguintes afirmativas:
1. A administração da FATMA será exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Curador e pela Diretoria.
2. Compete ao Conselho Curador da FATMA propor alteração no Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação.
3. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, não perceberão qualquer remuneração.
4. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e Curador será de 2 anos, permitida a recondução.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas, de acordo com o Decreto Estadual nº 3.572/98:

De acordo com o Decreto nº 3.573/98, o Diretor Geral da FATMA, em suas faltas ou impedimentos eventuais, deverá ser substituído pelo:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, a gratificação pela prestação de serviço extraordinário será calculada por hora de trabalho, levando-se em conta a remuneração, acrescida de:

Considerando o Decreto Estadual no 1.127/2008/SC, que trata da concessão e do pagamento de diárias no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, é correto afirmar:
1. A autorização de deslocamento para viagens ao exterior e do respectivo crédito do valor da diária dar-se-á pelo Governador do Estado ou autoridade por ele delegada.  2. O crédito do valor correspondente à realização de viagens ao exterior está condicionado à publicação do ato autorizador no Diário Oficial do Estado.  3. O deslocamento de servidor para viagens ao exterior depende de deferimento de proposta em formulário próprio, a ser apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis ao responsável por creditar o valor da diária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas  corretas.