Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso

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Q878675 Legislação Estadual
De acordo com a Lei n° 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:
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Q878674 Legislação Estadual
Nos termos da Lei n° 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.
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Q878673 Legislação Estadual
Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, será aplicada a pena de demissão nos casos de
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Q878672 Legislação Estadual
Arceus Cipriano foi processado criminalmente sob a acusação de cometimento de crime contra a administração pública e pelos mesmos fatos também foi demitido do cargo público que ocupava. Contudo, na seara criminal, logrou êxito em comprovar que não foi o autor dos fatos, tendo sido absolvido por esse fundamento, na instância criminal. Diante disso, assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
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Q867436 Legislação Estadual
Nos moldes da Constituição do Estado de São Paulo, com relação às contas do próprio Tribunal de Contas do Estado, o texto dispõe que
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Respostas
481: C
482: A
483: A
484: C
485: C