Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Acre para Concurso
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No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
Ao servidor público estadual ou municipal será concedida,
após vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço
público estadual e municipal, prestado exclusivamente no
âmbito do estado do Acre, gratificação correspondente à
sexta parte dos vencimentos integrais, que se incorporarão
aos vencimentos para todos os efeitos.
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao
tribunal de contas do estado de quaisquer irregularidades ou
abusos de que tiverem conhecimento, sob pena de
responsabilidade solidária.