Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Acre para Concurso
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Com base na lei n° 1.289 de 07 de julho de 1999, sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Julgue as alternativas a seguir.
I - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) e a Secretaria do Estado da Saúde (SESACRE) são responsáveis pela fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e seus estabelecimentos relacionados, no Estado do Acre;
II - a inspeção e fiscalização abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis;
III - dentre os produtos inspecionados não se encontra o mel de abelha, pois esta é um inseto;
IV - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) é responsável pelo cadastro dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal do Estado do Acre;
V - o Ministério da Agricultura (MAPA) pode atuar na inspeção e fiscalização, quando a produção for destinada ao comércio interestadual ou internacional.
Estão corretas apenas:
Segundo o Art. 2° do Decreto n° 8.178 que regulamenta a Lei n° 1.486, dentre as medidas obrigatórias para prevenção, combate, controle e erradicação das doenças infectocontagiosas, infecciosas e parasitárias que acometem os animais, julgue as alternativas a seguir sobre a competência do IDAF/AC em coordenar ações de:
I. interdição de propriedades, estabelecimentos industriais e realizadores de eventos pecuários;
II. ingresso, trânsito e o transporte no Estado do Acre, de animais, seus produtos e subprodutos e de materiais biológicos procedentes de outros Estados da Federação;
I. confisco e eliminação de materiais para diagnósticos laboratoriais em condições inadequadas de transporte que possam causar riscos de doenças;
IV. licenciamento das atividades de estabelecimentos abatedouros e laticínios.
Estão corretas apenas:
No que se refere ao trânsito e transporte de animais no Estado do Acre, julgue as alternativas a seguir.
I - Qualquer médico veterinário pode emitir documentos zoosanitários para trânsito de animais;
II - O trânsito de animais somente será permitido se acompanhado dos documentos zoosanitários requeridos;
III - Fotocópias autenticadas em cartório serão aceitas como documento zoosanitário válido;
IV - É permitido o uso de cartões de trânsito, caso haja mais do que um veículo transportador de animais de mesma origem;
V - Veículos transportadores de animais provenientes de outros estados somente poderão ingressar e transitar pelo Estado do Acre, após serem submetidos à desinfecção nos postos de vigilância, nas divisas do Estado.