Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Acre para Concurso

A Lei estadual nº 2.976, de 22 de Julho de 2015, instituiu a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Acre. Assinale a alternativa que corresponda a uma das diretrizes dessa política estabelecidas no Art. 2.

De acordo com a Lei Estadual nº 2.976, do Atendimento no Serviço Público de Saúde às Pessoas com TEA, estabelecido no Art. 4°, é correto afirmar que é dever do Estado a/o:

Dia 2 de abril, é o dia Mundial de Conscientização do autismo. Nessa data de acordo com Lei 2976/2015, no Art. 3, § 1°, o Estado fará ampla divulgação a cerca do TEA e suas implicações. Assinale a alternativa que corresponda a uma das formas em que o Estado do Acre fará divulgação a respeito do TEA.

Para regulamentar a Lei Estadual nº 1.486, o Decreto nº 4.074 estipula algumas definições acerca dos assuntos envolvidos no regulamento que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Acre. Julgue as afirmativas a seguir:

I - animal sentinela é o animal suscetível colocado na área submetida ao vazio sanitário;

II - produtos biológicos são amostras de materiais e agentes infecciosos obtidos de animal vivo;

III - o abate sanitário é o processo de matança de animais que serão destinados ao consumo, em estabelecimentos autorizados pelo IDAF/AC;

IV - fonte de infecção é todo animal ou objeto inanimado capaz de veicular uma doença ao organismo de um suscetível;

V - isolamento de animais por quarenta dias, antes da incorporação ao rebanho de destino.

Está(ão) corretas apenas: 

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os objetos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, no Estado do Acre.