Questões de Concurso Sobre legislação do estado do ceará em legislação estadual

Acerca de agendas orçamentárias transversais, julgue o item a seguir.

O orçamento verde é um processo no qual as contribuições ambientais e climáticas de cada rubrica orçamentária são identificadas e avaliadas em relação a indicadores de desempenho específicos, com o objetivo de alinhar a política orçamentária com os objetivos climáticos e ambientais. 

Acerca de agendas orçamentárias transversais, julgue o item a seguir.

No quesito transparência, o Brasil está na vanguarda dos países que permitem o acompanhamento diário da aplicação de recursos públicos em programas e políticas voltados às mulheres.  

Em relação ao Modelo de Gestão para Resultados do Poder Executivo do Estado do Ceará, julgue o item seguinte à luz do disposto no Decreto estadual n.º 32.216/2017. 

Nos termos do referido decreto estadual, os projetos de investimento consistem de uma carteira de iniciativas estratégicas com maiores riscos de não execução, caso não recebam atenção intensiva da cúpula governamental. 

Em relação ao Modelo de Gestão para Resultados do Poder Executivo do Estado do Ceará, julgue o item seguinte à luz do disposto no Decreto estadual n.º 32.216/2017. 

O processo de formulação do plano plurianual visa ao estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas que deverão ser observados pelo governo estadual durante o período de quatro anos. 

Em relação ao Modelo de Gestão para Resultados do Poder Executivo do Estado do Ceará, julgue o item seguinte à luz do disposto no Decreto estadual n.º 32.216/2017. 

Conforme definição estabelecida no citado decreto estadual, os projetos complementares têm como principal característica a participação do alto escalão do governo e representam estratégias capazes de impactar, de forma ampla, os principais resultados pretendidos para o estado do Ceará. 

Considerando a metodologia de elaboração do Plano Plurianual 2024-2027 do Estado do Ceará (PPA 2024-2027), julgue o item a seguir. 

A lógica transversal do PPA 2024-2027 abrange a visão de grupos sociais vulneráveis, que demandam políticas públicas voltadas para suas necessidades específicas.

Considerando a metodologia de elaboração do Plano Plurianual 2024-2027 do Estado do Ceará (PPA 2024-2027), julgue o item a seguir. 

A base estratégica do PPA 2024-2027, também conhecida como base programática, diz respeito ao desempenho da ação governamental no nível da eficiência, o que requer aportes financeiros. 

Em relação à Lei Complementar estadual n.º 37/2003, que institui o fundo estadual de combate à pobreza (FECOP), julgue o item a seguir. 

Compõe o FECOP a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 1,5% na alíquota do ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre gasolina e serviços de comunicação.

Em relação à Lei Complementar estadual n.º 37/2003, que institui o fundo estadual de combate à pobreza (FECOP), julgue o item a seguir. 

Entre as diretrizes a serem observadas nos projetos financiados pelo FECOP incluem-se a atenção integral para superação da pobreza e redução das desigualdades sociais, e o fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção de pessoas na faixa economicamente ativa no setor produtivo. 

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.

A Lei Orçamentária do estado do Ceará deve conter demonstrativo consolidado das receitas e despesas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e do Fundo de Inovação Tecnológica (FIT).  

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.

No caso de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, a transposição e o remanejamento das dotações orçamentárias somente serão admitidos mediante lei de créditos adicionais. 

Considerando as disposições do Decreto estadual n.º 34.894/2022, julgue o item que se segue. 

A descentralização administrativa de crédito ocorre quando as unidades gestoras titular e executora pertencerem a órgãos ou entidades vinculadas à mesma secretaria de estado, destacando-se que apenas a unidade gestora titular possui orçamento próprio. 

Considerando as disposições do Decreto estadual n.º 34.894/2022, julgue o item que se segue. 

A provisão, a descentralização administrativa e o destaque deverão ser efetivados por meio de Termo de Descentralização Crédito Orçamentário (TDCO).  

No que diz respeito ao Decreto estadual n.º 34.894/2022, julgue o próximo item. 

As descentralizações de créditos orçamentários devem ser efetuadas pelo órgão ou unidade gestora titular do crédito no Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará (SIAFE-CE), por meio de Nota de Descentralização de Crédito, em que devem ser evidenciados as classificações orçamentárias e os valores descentralizados para o órgão ou unidade gestora executora. 

Em relação ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.662/2023, n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.

A Lei Orçamentária do estado do Ceará deve conter demonstrativo consolidado das receitas e despesas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e do Fundo de Inovação Tecnológica (FIT). 

Em relação ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.662/2023, n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.

No caso de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, a transposição e o remanejamento das dotações orçamentárias somente serão admitidos mediante lei de créditos adicionais. 

Em relação ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.662/2023, n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.

A base estratégica do PPA é situada sob a ótica da oferta governamental, e nessa base são definidos os caminhos, por meio dos programas, e estabelecidas as metas de entregas de bens e serviços. 

À luz da Lei estadual n.º 18.430/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do estado do Ceará para o exercício de 2024, julgue o próximo item. 

No projeto e na lei orçamentária para 2024, os recursos destinados aos investimentos deverão, preferencialmente, priorizar as conclusões dos projetos em andamento, a funcionalidade e a efetividade da infraestrutura instalada e, em caso de investimentos voltados a novas unidades, observar vazios assistenciais e o planejamento da oferta regional das ações governamentais. 

À luz da Lei estadual n.º 18.430/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do estado do Ceará para o exercício de 2024, julgue o próximo item. 

O chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais por ato próprio, desde que com recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação. 

Com base na Lei estadual n.º 18.662/2023, que apresenta o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir. 

O PPA é construído a partir de uma cadeia lógica que interliga a visão estratégica, organizada em eixos e temas, e a atuação tático-operacional, manifestada nos programas, nos seus objetivos específicos e nas entregas correspondentes, concretizadas por meio das ações governamentais.