De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, Decreto nº 171/94, é NÃO vedado ao servidor público:
De acordo com a Lei Estadual n.º 49/1994 do estado do Espírito Santo, o servidor pode ausentar-se do serviço, com número de dias de ausência objetivamente estabelecido por lei, para a
Para fins de caracterização da condição de dependente do segurado obrigatório, prevê a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004 que a dependência econômica