Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso

usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe apenas material;

o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

realização de provas de faculdade, quando matriculado em universidades reconhecidas pelo poder público.

prestação de concurso público.

participação em júri.

realização de provas de faculdade, quando matriculado em universidades públicas.

doação de sangue.

As denúncias sobre irregularidades no serviço público, que não podem ser formuladas sob anonimato, terão de ser formuladas por escrito e serão objeto de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar, assegurada sempre ao denunciado a mais ampla defesa.

O processo administrativo-disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo, dentro do prazo de cinco anos, a pedido ou de ofício, desde que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

O princípio da isonomia objetiva assegura o mesmo tratamento, a equivalência e a igualdade de remuneração entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

Os cargos públicos não poderão ser providos por ascensão funcional, que é a passagem do servidor público da última classe de um cargo para a primeira do cargo imediatamente superior dentro da mesma carreira.

Não configura abandono de cargo a ausência intencional e injustificada ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

resta configurada para aquele que viva sob o mesmo teto do segurado e tenha renda inferior a um salário mínimo.

deve ser comprovada, quando não presumida, por meio de ação declaratória de dependência econômica.

coloca, quando demonstrada, na condição de segurado o filho maior inválido, enquanto for solteiro, desde que a causa da invalidez tenha ocorrido até os 24 anos de idade.

deve ser comprovada por quem mantém união estável com o segurado, como entidade familiar, se ambos forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos.

é presumida, em relação aos pais inválidos.