Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso
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n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.
n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.
n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.
n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.
regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal
n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com
base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens
subsequentes.