Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso

Considere a Lei n.º 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará – para responder.
No que concerne à acumulação remunerada de cargos públicos, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – A acumulação, ainda que claramente indevida, será havida de boa-fé, até a conclusão de processo administrativo. II – O exercício de mais de um cargo em comissão só é possível se houver compatibilidade de horários. III – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, da União, do Distrito Federal, dos estados, dos territórios e dos municípios, não se aplicando, porém, ao aposentado, quando investido em cargo comissionado.
Estão certos os itens

Quanto à Licença para Atividade Política ou Classista disciplinada na Lei n° 5.810/1994, assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei n° 6.692/2004, assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei nº 6.692/2004, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 6.692/2004, quanto à função básica da Fundação Hemopa, assinale a alternativa correta.