Questões de Concurso Sobre legislação do estado do piauí em legislação estadual

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Q2384363
Legislação Estadual Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Biblioteconomia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |
Q2384363 Legislação Estadual
Sobre os institutos elencados na Lei Complementar Estadual n° 13, de 3 de janeiro de 1994, pode-se afirmar que 
Alternativas
Q2384362
Legislação Estadual Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Biblioteconomia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |
Q2384362 Legislação Estadual
Acerca da Nomeação, tratada na Lei Complementar Estadual n° 13, de 3 de janeiro de 1994, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2384361
Legislação Estadual Constituição do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Biblioteconomia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |
Q2384361 Legislação Estadual
O Estado do Piauí rege-se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político-administrativas, nos termos de sua Constituição, pelos princípios voltados à
Alternativas
Q2384360
Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Biblioteconomia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |
Q2384360 Legislação Estadual

Em observância ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), é possível afirmar, sobre a Ordem do Dia, que

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Q2384359
Legislação Estadual Constituição do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Biblioteconomia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |
Q2384359 Legislação Estadual
São objetivos fundamentais observados nos termos da Constituição do Estado do Piauí, a disposição de
Alternativas
Q2384358
Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Biblioteconomia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |
Q2384358 Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta sobre o instituto da “Questão de Ordem”, afirmada no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI).
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Q2384357
Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Biblioteconomia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |
Q2384357 Legislação Estadual
É correto afirmar, sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), instituído pela Resolução n.º 540, de 09 de outubro de 2023, que
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Q2337701
Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2337701 Legislação Estadual
Considere a seguinte situação hipotética e em seguida, assinale a alternativa que completa a informação prestada de forma correta: Dona Magnólia, contribuinte do Município de Santana do Piauí, ficou incomodada com boatos acerca das contas municipais e decidiu, em meados de janeiro, procurar a Câmara dos Vereadores para consultar, pessoalmente, os relatórios e documentos pertinentes. Ao lá chegar, foi bem recebida e informada que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana do Piauí, Dona Magnólia...: 
Alternativas
Q2337700
Legislação Estadual Constituição do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2337700 Legislação Estadual
De acordo com o Portal da Transparência, o Município de Santana do Piauí arrecadou em setembro de 2023 o montante total de R$ 4.673,23 de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) de seus contribuintes. Conforme a Constituição do Estado do Piauí, tal montante deve ser divulgado, junto a outros dados, até:
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Q2318380
Legislação Estadual Constituição do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Provas: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais | IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Limpeza Pública | IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Vigia |
Q2318380 Legislação Estadual
O artigo 11 da Constituição do Estado do Piauí diz que a bandeira, ao lado do hino e do brasão, é um símbolo do Estado. A respeito da história piauiense, seus principais fatos e acontecimentos, assinale a alternativa correta sobre a data que consta na bandeira do Estado do Piauí:
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Q2271005
Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí , Lei nº 4.886, de 1965 – CORE ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |
Q2271005 Legislação Estadual
CONHECIMENTOS DO CARGO
A Lei nº 4.886/1965 regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. No que concerne ao registro enquanto representante comercial, assinale a afirmativa correta.
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Q2269078
Legislação Estadual Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Provas: NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa - Área de Apoio Administrativo | NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa -Área de Atividade Universitária Especializada - Tecnologia da Informação |
Q2269078 Legislação Estadual
Ao servidor público investigado em sindicância acusatória/punitiva ou em processo administrativo disciplinar são assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente “os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.


BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituição. Acesso em 22 ago 2023.
A apuração de fatos disciplinares é indispensável para a preservação dos princípios da administração pública. Conforme o estatuto do servidor do Estado do Piauí, o processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases
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Q2269077
Legislação Estadual Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Provas: NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa - Área de Apoio Administrativo | NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa -Área de Atividade Universitária Especializada - Tecnologia da Informação |
Q2269077 Legislação Estadual
Ao servidor público investigado em sindicância acusatória/punitiva ou em processo administrativo disciplinar são assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente “os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.


BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituição. Acesso em 22 ago 2023.
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor pode responder civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2269076
Legislação Estadual Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Provas: NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa - Área de Apoio Administrativo | NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa -Área de Atividade Universitária Especializada - Tecnologia da Informação |
Q2269076 Legislação Estadual
A PIAUÍPREV, na forma do seu Regimento Interno, tem como finalidade gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado do Piauí, constituído pelo Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí e pelo Fundo Integrado de Bens, Direitos e Ativos – FI-BDA. Tal gestão é norteada pelo que está previsto nas normas previdenciárias relativas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS contidas na Constituição Federal, nas leis federais e na legislação previdenciária do Estado do Piauí, cabendo-lhe, por consequência, todas as atividades técnicas e administrativas necessárias ao alcance de seus objetivos, diretamente, em cooperação com outros órgãos, entidades, e/ou através de terceiros. A Fundação tem como competências a concessão e gestão de benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, bem como arrecadação, investimentos e administração das contribuições previdenciárias dos órgãos e servidores estaduais, civis e militares.

A PIAUIPREV. Portal Piauí, Teresina. Fundação Piauí Previdência – PiauiPrev. Disponível em: https://portal.pi.gov.br/piauiprev/a-piauiprev/. Acesso em: 27 jun. 2023. (Adaptado)



Acerca dos direitos do servidor previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2269075
Legislação Estadual Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Provas: NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa - Área de Apoio Administrativo | NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa -Área de Atividade Universitária Especializada - Tecnologia da Informação |
Q2269075 Legislação Estadual
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituição. Acesso em 22 ago 2023.



Considerando a vedação constitucional ao acúmulo remunerado de cargos públicos, também adotada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2269074
Legislação Estadual Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Provas: NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa - Área de Apoio Administrativo | NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa -Área de Atividade Universitária Especializada - Tecnologia da Informação |
Q2269074 Legislação Estadual
O relator da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (DEM-BA), disse nesta quarta-feira (6/4), durante participação no Jornada CNA 2022, promovido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que vai propor avaliação pública do desempenho de servidores anual.

A avaliação citada por Maia ocorreria pela plataforma gov.br e determinaria a permanência do servidor no serviço público, comprometendo a chamada estabilidade. Caso tire nota seis ou media inferior por três anos consecutivos, o servidor seria “demitido”, segundo a proposta.


ARTHUR Maia vai propor avaliação publica do desempenho de servidores. Correio Braziliense. Brasília, 06 abr. 2022. Caderno Política. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2022/04/4998714-arthur-maia-vai-propor-avaliacao-publicado-desempenho-de-servidores.html#google_vignette. Acesso em: 27 jun. 2023.
Assinale a alternativa que apresenta penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí passível de ser comutada por até 50 % em multa:
Alternativas
Q2269073
Legislação Estadual Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Provas: NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa - Área de Apoio Administrativo | NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa -Área de Atividade Universitária Especializada - Tecnologia da Informação |
Q2269073 Legislação Estadual
A necessidade da aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, assim como do preenchimento de outros requisitos legais e infralegais para possibilitar o acesso às funções públicas efetivas, nem sempre existiu no sistema constitucional brasileiro, como hoje em dia.

A CF/91 não exigia concurso público para ingresso na carreira pública ao contrário da Carta 1934. Há registros históricos de que, desde a CF/37, já se exigia concurso público para o ingresso em cargos públicos. A CF/67 também consagrou exigência (SILVA, 2019).

A vedação do acesso às funções públicas efetivas sem a necessidade de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é recente na história nacional. Apesar dessa constatação, encontrava-se até mesmo em duas constituições autoritárias e outorgadas (de 1937 e 1967).

Na Constituição atual os concursos públicos de provas ou de provas e títulos são exigência intransponível para o provimento de cargos públicos, "de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei", nos termos do inciso II do art. 37 (BRASIL, 1988).


MARTINS. Robson. MARTINS. Erika Silvana Saquetti. A importância para o Brasil da existência de concurso público para atividade notarial e registral. Migalhas, São Paulo. nº 5.670. 24 mai.2022. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/366612/concurso-publico-para-a-atividade-notarial-e-registral. Acesso em: 27 jun. 2023.
Entende-se por remoção o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. São modalidades de remoção
Alternativas
Q2269072
Legislação Estadual Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Provas: NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa - Área de Apoio Administrativo | NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa -Área de Atividade Universitária Especializada - Tecnologia da Informação |
Q2269072 Legislação Estadual
A necessidade da aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, assim como do preenchimento de outros requisitos legais e infralegais para possibilitar o acesso às funções públicas efetivas, nem sempre existiu no sistema constitucional brasileiro, como hoje em dia.

A CF/91 não exigia concurso público para ingresso na carreira pública ao contrário da Carta 1934. Há registros históricos de que, desde a CF/37, já se exigia concurso público para o ingresso em cargos públicos. A CF/67 também consagrou exigência (SILVA, 2019).

A vedação do acesso às funções públicas efetivas sem a necessidade de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é recente na história nacional. Apesar dessa constatação, encontrava-se até mesmo em duas constituições autoritárias e outorgadas (de 1937 e 1967).

Na Constituição atual os concursos públicos de provas ou de provas e títulos são exigência intransponível para o provimento de cargos públicos, "de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei", nos termos do inciso II do art. 37 (BRASIL, 1988).


MARTINS. Robson. MARTINS. Erika Silvana Saquetti. A importância para o Brasil da existência de concurso público para atividade notarial e registral. Migalhas, São Paulo. nº 5.670. 24 mai.2022. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/366612/concurso-publico-para-a-atividade-notarial-e-registral. Acesso em: 27 jun. 2023.
A vacância ocorre quando o cargo público é desocupado, isto é, torna-se vago. A vacância do cargo público decorrerá de
Alternativas
Q2269071
Legislação Estadual Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Provas: NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa - Área de Apoio Administrativo | NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa -Área de Atividade Universitária Especializada - Tecnologia da Informação |
Q2269071 Legislação Estadual
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Fabrício Motta e Luciano Ferraz, “Os cargos em comissão são espécies de cargos públicos aos quais se acede sem a necessidade de concurso público; são excepcionais, criados por lei, destinados ao exercício exclusivo de atividades de direção, chefia e assessoramento”.


DI PIETRO, M. S. Z; MOTTA, F.; FERRAZ, L. Servidores públicos na Constituição Federal. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 23.
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí prevê formas de provimentos derivadas. Analise as proposições a seguir:

I. Elevação do servidor ao posicionamento imediatamente superior àquele a que pertence, na respectiva carreira.

II. Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

III. Retorno à atividade do servidor aposentado.

IV. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens.

V. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Essas proposições definem as formas de provimento, na seguinte ordem:
Alternativas
Q2269070
Legislação Estadual Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,
Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Provas: NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa - Área de Apoio Administrativo | NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa -Área de Atividade Universitária Especializada - Tecnologia da Informação |
Q2269070 Legislação Estadual
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Fabrício Motta e Luciano Ferraz, “Os cargos em comissão são espécies de cargos públicos aos quais se acede sem a necessidade de concurso público; são excepcionais, criados por lei, destinados ao exercício exclusivo de atividades de direção, chefia e assessoramento”.


DI PIETRO, M. S. Z; MOTTA, F.; FERRAZ, L. Servidores públicos na Constituição Federal. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 23.
O servidor público, após entrar em exercício, será submetido ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. No tocante à avaliação do estágio probatório, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
21: C
22: A
23: D
24: D
25: B
26: E
27: A
28: E
29: B
30: A
31: D
32: E
33: A
34: B
35: D
36: C
37: D
38: E
39: A
40: C
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