Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso
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Tendo como fundamento o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A medicina popular de matriz africana não terá ênfase nas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino.
( ) Medidas reparatórias e compensatórias para os negros pelas sequelas e consequências advindas do período da escravidão e das práticas institucionais e sociais que contribuíram para aprofundar as desigualdades raciais presentes na sociedade são visadas pelo Estatuto.
( ) O Estatuto visa medidas inclusivas, nas esferas pública e privada, que assegurem a representação equilibrada dos diversos segmentos raciais componentes da sociedade gaúcha, solidificando a democracia e a participação de todos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Referenciando-se nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Todos os cargos e funções públicas, criados por lei em número e com atribuições e remuneração certos, são acessíveis aos estrangeiros.
II. A administração pública será organizada de modo a distanciar os serviços disponíveis de seus beneficiários ou destinatários.
III. A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse pessoal.
De acordo com os termos da Lei Complementar Estadual nº 13.758/2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul e institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV, aplica-se o Regime Financeiro de ____________ aos servidores públicos civis, titulares de cargos efetivos, aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que ingressaram no serviço público a partir da data da publicação do ato de instituição do RPC/RS.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Baseando-se nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de concorrer nos concursos públicos para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
( ) A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.
( ) Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da posse.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: