Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Tocantins para Concurso

Para a Lei são causas que ensejam o afastamento do servidor público: participar de missão oficial no exterior e por motivo de doença de pessoa da família, limitado em doze meses.

A Lei prevê a nacionalidade brasileira, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a suspensão dos direitos políticos como requisitos básicos para investidura em cargo público.

Para a Lei são formas de provimento de cargo público a nomeação, a readaptação, a reversão, a reintegração, a recondução e a remoção.

Sobre a posse, a lei dispõe que esta é efetivada por meio de assinatura em termo específico e ocorre no prazo de 40 dias, contados da promulgação do ato de nomeação, podendo ser prorrogado por igual período de ofício ou a critério da Administração Pública, mediante requerimento escrito do interessado.

Nos termos da Lei, o servidor em estágio probatório não pode exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função de chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.