Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) para Concurso
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A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
É assegurado ao servidor o direito de
requerer, pedir reconsideração, recorrer e de
representar, em defesa de direito ou legítimo
interesse próprio. Assim, é correto afirmar que:
A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
O desempate entre candidatos aprovados em um concurso em igualdade de condições obedecerá a determinados critérios, que são:
I. Maior nota nas provas de caráter eliminatório, considerado o peso respectivo.
II. O candidato de maior idade terá preferência na classificação final.
III. Sorteio público, que será divulgado através de edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da sua realização.
Quais estão corretas?