A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10....
A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
É assegurado ao servidor o direito de
requerer, pedir reconsideração, recorrer e de
representar, em defesa de direito ou legítimo
interesse próprio. Assim, é correto afirmar que: