Sobre a previsão da Lei Complementar
114, de 19 de dezembro de 2005, no que tange
aos processos de ingresso na carreira,
readaptação, reintegração, frequência e
remoção, assinale a alternativa correta.
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Sobre o regime jurídico e a Corregedoria-Geral da Polícia Civil com previsão na Lei
Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005,
bem como sobre o alcance do Decreto 13.502, de
23 de outubro de 2012, e suas repercussões na
Constituição Estadual, assinale a alternativa
correta.
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A Lei Complementar 114, de 19 de
dezembro de 2005, refere-se à lei que rege a
estrutura orgânica da Polícia Civil, à qual se
encontra subordinada a Coordenadoria-Geral de
Perícias e seus servidores. Assinale a alternativa
correta sobre essa organização institucional.
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Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 114/2005, ao Delegado de Polícia, no cumprimento
das funções institucionais e das atribuições da Polícia
Civil, incumbe-se, com exclusividade,
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