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Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
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Q976089

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976089 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que trata corretamente da vacância e do ato de exoneração.

Alternativas

A exoneração do funcionário policial somente pode ocorrer “ex-offício”.

São casos de vacância, dentre outros, a demissão, a exoneração e a promoção.

Na exoneração, há o afastamento do cargo, mas não a cessação do vínculo que liga o funcionário policial ao Estado.

A exoneração “ex-offício” não poderá ocorrer quando o funcionário tomar posse em outro cargo público.

A vacância de função gratificada não poderá decorrer de destituição.

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Q976088

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976088 Legislação Estadual

Dentre as seguintes alternativas, os afastamentos do funcionário policial, mediante prévia autorização do Governador do Estado, só serão permitidos para

Alternativas

frequentar curso especializado, mesmo que não se relacione às atribuições do cargo efetivo de que seja titular.

estudo ou missão, independente de interesse específico do serviço.

viagens de até seis meses para realização de pesquisas científicas, mesmo que não relacionadas a sua função.

participar de congresso e outros certames, mesmo que tratem de matéria não pertinente a sua função.

o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo em outra unidade administrativa estadual.

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Q976087

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976087 Legislação Estadual

A posse é o ato de investidura em cargo policial civil. A respeito da posse, é correto afirmar que

Alternativas

a formalização do compromisso policial somente será prestada pelo funcionário na posse referente ao primeiro ingresso. Nas demais, não será necessária.

não é necessário estar em gozo dos direitos políticos para tomar posse no cago de policial civil.

não é admitida a posse por meio de procuração, em nenhuma hipótese.

não será necessário figurar no termo de posse os bens e valores que constituem o patrimônio do funcionário policial, embora devam ser declarados.

também haverá posse nos casos de promoção, acesso e readaptação.

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Q976086

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976086 Legislação Estadual

Em relação ao curso de formação profissional para cargo policial civil e o ato de nomeação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O curso de formação profissional possui caráter eliminatório, complementar e indispensável ao exercício profissional e será realizado logo após a nomeação.

Os candidatos inscritos no curso de formação profissional não perceberão qualquer auxílio financeiro.

Terá a matrícula cancelada o policial aluno que for reprovado em qualquer disciplina do curso.

O funcionário policial nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito ao período de 1 ano de estágio experimental.

Durante o período de estágio experimental, será permitido ao servidor público civil se afastar do cargo somente nos casos previstos em lei.

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Q976085

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976085 Legislação Estadual

No que se refere aos cargos e à função policial civil, é correto afirmar que

Alternativas

a função policial é, em qualquer hipótese, incompatível com qualquer outra atividade.

os cargos policiais civis são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

as funções gratificadas serão providas mediante ato de nomeação.

são atos de provimento efetivo de cargos a nomeação, a promoção, o aproveitamento, dentre outros.

os cargos em comissão serão providos mediante ato de designação.

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31: B

32: E

33: A

34: C

35: D

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