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Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
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Q976094

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976094 Legislação Estadual

Constitui transgressão disciplinar grave do funcionário policial

Alternativas

ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da repartição.

deixar de assumir, no prazo legal, a função para a qual foi designado.

a falta de assiduidade ou impontualidade habituais.

permutar o serviço sem expressa permissão da autoridade competente.

omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos ou negligenciar na sua guarda.

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Q976093

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976093 Legislação Estadual

Constituem transgressões disciplinares do funcionário policial, EXCETO

Alternativas

faltar com a verdade no exercício de suas funções.

fazer uso indevido da arma que lhe haja sido confiada para o serviço.

praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a instituição ou função policial.

portar sua credencial oficial, mesmo não estando em serviço.

omitir ou declarar falsamente conceito sobre funcionário policial em regime de estágio experimental.

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Q976092

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976092 Legislação Estadual

A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina. A respeito da hierarquia e do regime disciplinar do policial civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados tanto no desempenho do cargo ou função como fora deles.

Não é considerada falta de natureza grave o fato de o superior hierárquico dificultar, impedir ou de alguma forma frustrar a aplicação de penalidade disciplinar.

Não é considerado transgressão disciplinar frequentar, fora do serviço, lugar incompatível com o decoro da função policial.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário policial responde penal e administrativamente, mas não civilmente.

A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

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Q976091

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976091 Legislação Estadual

O funcionário policial será licenciado, EXCETO

Alternativas

para tratamento de sua própria saúde.

para serviço militar obrigatório.

para estudos no exterior.

para trato de interesses particulares.

por motivo de afastamento do cônjuge.

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Q976090

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976090 Legislação Estadual

A respeito das gratificações previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que

Alternativas

A gratificação de representação será devida ao funcionário policial, para atender às peculiaridades de exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, que o incompatibilizam com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.

A gratificação do magistério policial será devida ao funcionário policial que for designado para participar como professor de cursos da Escola de Polícia Civil e será arbitrada por ato do Chefe do poder Executivo, que regulamentará a sua concessão.

A gratificação de função policial civil será concedida ao funcionário policial pelo desempenho de atribuições, tarefas ou encargos em circunstâncias consideradas potencialmente perigosas à sua integridade física, com possibilidades de dano à vida ou à saúde.

A gratificação de risco de vida será concedida ao funcionário policial que se ausentar do Estado, na hipótese prevista nesse estatuto, e será arbitrada pelo Governador, mediante proposta fundamentada do Secretário de Estado da Segurança Pública.

A gratificação por estudo ou missão de interesse do serviço destina-se a atender as despesas extraordinárias, decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional, inerentes à representatividade de ocupantes de cargo de destaque da instituição policial civil.

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Respostas

26: A

27: D

28: E

29: C

30: B

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