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Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
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Q976694

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976694 Legislação Estadual

A respeito do ato de reintegração, é correto afirmar que

Alternativas

a reintegração somente será possível por meio de determinação constante em sentença judicial.

a reintegração é o reingresso do funcionário policial afastado do serviço público, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens ligados ao cargo.

é dispensada a inspeção médica especializada no funcionário policial reintegrado.

o funcionário policial que for considerado incapaz ou inválido será readaptado.

não sendo possível a reintegração do funcionário policial, ele será aposentado, com a remuneração do cargo.

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Q976104

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976104 Legislação Estadual

Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, a respeito da formalização dos expedientes e da prescrição, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão em dois anos quanto às faltas sujeitas a penas de advertência e suspensão.

É assegurado ao funcionário policial o direito de requerer e o de representar.

O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão em um ano quanto ao direito à readmissão.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

Prescreve em 180 dias o direito de pleitear na esfera administrativa o pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública.

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Q976103

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976103 Legislação Estadual

No que tange à aposentadoria do funcionário policial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A aposentadoria compulsória não é automática.

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 12 meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.

O tempo mínimo para aposentadoria voluntaria do servidor policial civil, com proventos integrais, é de 35 anos para o homem e de 30 anos para mulheres.

O servidor policial civil será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.

Ao pessoal inativo, não é garantido o mesmo aumento dos vencimentos do pessoal em atividade.

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Q976102

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976102 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta referente aos atos de aproveitamento e reversão e ao quadro suplementar.

Alternativas

Aproveitamento é o retorno à atividade do funcionário policial aposentado quando forem insubsistentes os motivos que o levaram a aposentar-se.

Reversão é o reingresso do funcionário policial que se encontrava em disponibilidade.

De regra, o tempo de serviço do servidor policial civil no quadro suplementar não será computado para efeito de promoção.

O funcionário policial em cumprimento de pena privativa de liberdade não será colocado no Quadro Suplementar.

O funcionário policial investido em mandato eletivo não será colocado no Quadro Suplementar.

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Q976101

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976101 Legislação Estadual

A respeito dos atos de promoção e readaptação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Promoção é a elevação seletiva, gradual e sucessiva do servidor policial civil estável à categoria imediatamente superior àquela a que pertence e ocorrerá pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

A promoção para Delegado de Polícia da Categoria Especial dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade.

A readaptação somente poderá ocorrer “ex-offício”. Em nenhuma hipótese, ocorrerá a pedido do interessado.

A reincidência inespecífica em três transgressões disciplinares não é causa para readaptação.

Durante o processo de readaptação, o funcionário policial permanecerá no desempenho de suas funções.

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Respostas

16: B

17: B

18: D

19: C

20: A

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