Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo para Concurso

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Q103592
Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo , Legislação do Estado do Espírito Santo ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |
Q103592 Legislação Estadual
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

A penalidade de demissão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência, acarretando o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público.
Alternativas
Q102935
Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo , Legislação do Estado do Espírito Santo ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Informática | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01 | CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Eletrotécnica - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Mecânica |
Q102935 Legislação Estadual
Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações como referências, julgue o item que se segue.

O servidor público estadual que praticar ato irregular poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa, simultaneamente, uma vez que as instâncias são independentes entre si.

Alternativas
Q102934
Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo , Legislação do Estado do Espírito Santo ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Informática | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01 | CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Eletrotécnica - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Mecânica |
Q102934 Legislação Estadual
Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações como referências, julgue o item que se segue.

Regem-se pela referida lei os servidores públicos civis da administração direta e indireta do estado do Espírito Santo, de qualquer de seus poderes.

Alternativas
Q102933
Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo , Legislação do Estado do Espírito Santo ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Informática | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01 | CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Eletrotécnica - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Mecânica |
Q102933 Legislação Estadual
Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações como referências, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética. O servidor público João, em detrimento da dignidade de sua função pública, permitiu que um terceiro se beneficiasse de informação obtida em razão de seu cargo, e, com isso, obteve, dolosamente, proveito pessoal. Nessa situação hipotética, João cometeu transgressão passível de punição com a pena de demissão.

Alternativas
Q101578
Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo , Legislação do Estado do Espírito Santo ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Analista de Sistemas | CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador | CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador | CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Psicólogo |
Q101578 Legislação Estadual
Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item que se segue.
Mesmo que José comprove devidamente ter participado de concurso público, deve ter os dias em que faltou ao serviço para esse fim descontados de sua remuneração.
Alternativas
Respostas
111: E
112: C
113: E
114: C
115: E
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