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Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal
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Q932633

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932633 Legislação Estadual

Para fins da Lei Complementar Distrital n^o 840/2011, as funções de confiança

Alternativas

são privativas de servidor efetivo e se destinam exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

são privativas de titulares de cargo em comissão, estes que devem preencher os requisitos estabelecidos em lei para acumulação de função.

destinam-se prioritariamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, em casos emergenciais, suprir a vacância de cargos efetivos.

destinam-se prioritariamente a empregados públicos das autarquias distritais e são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.

são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente e destinam-se aos empregados temporários, estes que são contratados com fundamento direto na Constituição Federal.

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Q909437

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2018 - SES-DF - Técnico de Contabilidade |

Q909437 Legislação Estadual

Acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A licença pode ser concedida por motivo de doença apenas de cônjuge ou ascendente do servidor.

A licença é sem remuneração ou subsídio.

A licença somente pode ser deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

O prazo de duração para a licença inexiste; deve, portanto, perdurar enquanto não cessar a doença.

O exercício de atividade remunerada é possível durante o usufruto da licença pelo servidor.

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Q909434

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2018 - SES-DF - Técnico de Contabilidade |

Q909434 Legislação Estadual

No que se refere ao tema auxílio-alimentação, disposto na Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É devido ao servidor em caso de afastamento para estudo ou missão no exterior.

O valor do auxílio deve ser atualizado a cada biênio.

Pode ser acumulado com outro benefício da mesma espécie.

Depende de requerimento do servidor interessado, no qual declare não receber o mesmo benefício em outro órgão ou entidade.

Paga-se em pecúnia, com contrapartida.

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Q909433

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2018 - SES-DF - Técnico de Contabilidade |

Q909433 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, são deveres do servidor

Alternativas

levar ao conhecimento da autoridade superior as falhas, as vulnerabilidades e as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo público.

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

atender, com presteza, a requerimentos de expedição de certidões, desde que não sejam para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

agir, no exercício das próprias atribuições, com perícia, imprudência e burocracia.

agir com falta de decoro e urbanidade.

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Q909324

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Administrador | IADES - 2018 - SES-DF - Técnico em Comunicação Social | IADES - 2018 - SES-DF - Contador | IADES - 2018 - SES-DF - Analista de Sistemas | IADES - 2018 - SES-DF - Estatístico | IADES - 2018 - SES-DF - Farmacêutico Bioquímico - Farmácia | IADES - 2018 - SES-DF - Economista | IADES - 2018 - SES-DF - Físico - Radiodiagnóstico | IADES - 2018 - SES-DF - Físico - Radioterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Fonoaudiólogo | IADES - 2018 - SES-DF - Físico - Medicina Nuclear |

Q909324 Legislação Estadual

Acerca da prescrição da ação disciplinar, prevista na Lei Complementar n^o 840/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A data em que o fato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar é o que define quando o prazo de prescrição começa a correr.

O prazo de prescrição das infrações puníveis com advertência é de dois anos.

Os prazos de prescrição previstos na lei penal nunca são aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime.

As infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.

A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

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Respostas

176: A

177: C

178: D

179: A

180: A

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