Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal para Concurso
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Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações
Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de
agentes públicos.
Situação hipotética: Lucas, servidor público distrital, foi
denunciado pela prática de infração disciplinar e, em razão
disso, será submetido a processo disciplinar para a apuração de
responsabilidade administrativa. Assertiva: Nessa situação,
o desenvolvimento do referido processo limitar-se-á às
seguintes fases: instauração, inquérito e julgamento.
Disposição da lei complementar em apreço permite a abertura de concurso público mesmo quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado, mas não nomeado.
À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item.
No período do estágio probatório de servidor público do DF,
é vedada a cessão desse servidor a outro órgão.
O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.
Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Se, em vez do âmbito municipal, a situação em apreço tivesse
ocorrido no âmbito da administração pública distrital,
de acordo com a Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais), a conduta de
Mauro se enquadraria como infração média do grupo I.
Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF.
A lei em questão prevê a possibilidade de concessão formal
de elogio a servidor, bem como a premiação dele pela
apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que fomentem
a eficiência no serviço público.
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