Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) para Concurso
Foram encontradas 227 questões
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |
Q280646
Legislação Estadual
Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido
Q250041
Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é proibido ao funcionário público
I. participar na gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
II. entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
III. referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas;
IV. exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.
Está correto o contido em
I. participar na gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
II. entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
III. referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas;
IV. exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.
Está correto o contido em
Q173991
Legislação Estadual
Conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, no tocante ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |
Q94893
Legislação Estadual
Texto associado
As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).
Civis do Estado).
O funcionário ocupante de cargo em comissão NÃO poderá ser licenciado
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |
Q94892
Legislação Estadual
Texto associado
As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).
Civis do Estado).
Considere as seguintes assertivas a respeito do Vencimento e da Remuneração:
I. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.
II. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a 1/3 do respectivo padrão, mais as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas, descontadas as vantagens pecuniárias a ela incorporadas.
III. O funcionário perderá 2/3 do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele se retirar dentro da última hora.
IV. As faltas ao serviço, até o máximo de 6 por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do funcionário no primeiro dia útil subsequente ao da falta.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.
II. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a 1/3 do respectivo padrão, mais as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas, descontadas as vantagens pecuniárias a ela incorporadas.
III. O funcionário perderá 2/3 do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele se retirar dentro da última hora.
IV. As faltas ao serviço, até o máximo de 6 por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do funcionário no primeiro dia útil subsequente ao da falta.
Está correto o que se afirma APENAS em
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