Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) para Concurso

advertência, sem prejuízo dos vencimentos.

demissão por ineficiência no serviço.

demissão por abandono de cargo.

repreensão, com prejuízo dos vencimentos.

suspensão, com prejuízo dos vencimentos.

lotação.

transposição.

promoção.

acesso.

aproveitamento.

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, independentemente de dolo ou culpa, devidamente apurados.

a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil.

a responsabilidade administrativa do funcionário depende da criminal e da civil.

o funcionário que for absolvido pela justiça em processo criminal, por qualquer motivo, não responderá civil e administrativamente pelo mesmo fato.

o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

a contagem do prazo será efetuada computando­ ­se o dia inicial, antecipando­se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facul­ tativo, para o primeiro dia útil anterior.

o servidor absolvido pela Justiça, mediante sim­ ples comprovação do trânsito em julgado de deci­são que o absolveu por falta de provas, será rein­ tegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.

o pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, poderá ser deduzido diante de decisão tomada por Secretário do Estado em única ins­tância, no prazo de 15 (quinze) dias.

o prazo para recorrer da decisão em sindicância é de 10 (dez) dias, contados da publicação da deci­ são impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

se extingue o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo se o indiciado pedir exoneração até a data designada para interrogatório, ou por ocasião deste.

será instaurado processo, no caso de inassiduidade, ainda que o servidor tenha pedido exoneração.

a defesa somente poderá versar sobre força maior ou coação absoluta.

verificada a ocorrência do abandono de cargo, o superior imediato poderá, a seu critério, determinar a citação do servidor ou arquivar eventual denúncia.

a acusação não poderá ter sido feita por funcionário pertencente ao mesmo departamento ou setor do acusado.