Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.555 de 2004 - Lei do IPVA para Concurso
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À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.
O pagamento do IPVA após o prazo de vencimento previsto na
legislação tributária impõe multa no importe de 100% do valor
cobrado.
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.
Em se tratando da cobrança do IPVA, a notificação de débito
supre a lavratura de auto de infração.
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.
O lançamento anual do imposto é feito, em regra, de ofício, por
meio de auto de lançamento de IPVA.
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.
A responsabilidade solidária relativa ao IPVA comporta o
benefício de ordem
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.
O adquirente de um veículo é responsável solidário pelo IPVA
devido, ainda que o débito tenha sido constituído antes da sua
aquisição.