Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) para Concurso

Nos dias úteis, só por determinação da autoridade competente poderão deixar de funcio- nar as repartições públicas ou serem suspen- sos os seus trabalhos.

A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, expressa ou tacitamente nos casos previstos em lei, a sua vontade em aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.

Redistribuição é o deslocamento motivado por interesse da Administração ou do servidor, de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os requisitos determinados no Estatuto.

A readaptação funcional, decorrente de modifcação do estado físico do servidor, poderá acarretar aumento de remuneração.

A substituição, necessária nos casos de impedimento de ocupante de cargo efetivo ou em comissão, dependerá de ato da autoridade competente.

120 dias para a servidora efetiva.

150 dias para a servidora efetiva.

180 dias para a servidora efetiva.

90 dias, porrogáveis, para a servidora efetiva.

60 dias, prorrogáveis, para a servidora efetiva.

As férias poderão ser divididas em até dois períodos, não menos de dez dias cada.

O servidor poderá optar por cumular férias até dois anos e usufruí-las de uma única vez.

As férias já poderão ser usufruídas no primeiro ano de exercício.

O servidor somente terá direito a férias após aprovado no estágio probatório.

O servidor gozará, obrigatoriamente, de trinta dias ininterruptos de férias por ano.

A estabilidade diz respeito ao cargo público.

A readaptação, quando for o caso, acarretará decesso de remuneração

Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo.

A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, mesmo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício

Ao servidor efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 3 anos.

É permitida a acumulação de férias, depois do primeiro ano de exercício.

O funcionário gozará obrigatoriamente 30 dias ininterruptos de férias por ano, de acordo com a escala organizada.

O funcionário que for impedido de gozar as férias regulares, por imperiosa necessidade de serviço, terá direito de usufruí-las em dobro.

Passado o período do estágio probatório, adquirirá o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que completar o período.

O Estatuto do Servidor Público Estadual assegura a percepção de 2/3 a mais do que a remuneração normal, por ocasião do gozo das férias anuais.