Questões de Legislação Estadual para Concurso

Q2105768

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105768 Legislação Estadual

José está para ser indicado Conselheiro da Agenersa pelo Chefe do Poder Executivo. Em razão disso, ele está avaliando sua nomeação e os eventuais impedimentos e vedações, caso venha a exercer tal atividade.
Sobre a hipótese, considerando o disposto na Lei nº 4.556/2005 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

Ele será nomeado sem a necessidade de manifestação da Assembleia Legislativa, pois o cargo em questão é de livre nomeação e de livre exoneração.

B

Ele poderá exercer atividade político partidária após a sua nomeação, considerando que sua atividade como Conselheiro é técnica.

C

Ele, após o término do mandato, não poderá deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da Agenersa pelo período de até doze meses.

D

Ele exercerá mandato pelo período de quatro anos, sem a possibilidade de ser reconduzido.

E

Ele estará autorizado a se manifestar publicamente sobre assuntos submetidos à Agenersa fora das sessões do Conselho Diretor.

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Q2105508

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105508 Legislação Estadual

Victor, dolosamente, na qualidade de servidor público estável, ocupante de cargo efetivo do Estado de São Paulo, praticou ato definido em lei como de improbidade administrativa.
Ao tomar conhecimento de que a informação acerca de tal conduta chegou às autoridades administrativas competentes, Victor está receoso quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar, após o regular processo administrativo.
Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a conduta de Victor

A

não está sujeita a sanção disciplinar.

B

enseja a penalidade de repreensão.

C

enseja a penalidade de suspensão por 30 dias.

D

enseja a penalidade de suspensão por 90 dias.

E

enseja a penalidade de demissão a bem do serviço público.

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Q2105506

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105506 Legislação Estadual

Em decorrência de violação de dever funcional no exercício de suas atribuições enquanto servidor ocupante de cargo efetivo do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi instaurado processo administrativo disciplinar em desfavor de Gilson, sendo certo que: (i) a única falta por ele cometida, que não é crime, ocorreu há quatro anos; (ii) o processo administrativo foi instaurado três anos após a conduta para apuração de penalidade passível de demissão; (iii) a infração foi desclassificada e, ao final, a ele foi aplicada a sanção de repreensão.
Considerando as regras constantes da Lei nº 10.261/1968 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a pretensão de punibilidade na esfera administrativa pela conduta de Gilson

A

está prescrita, diante da desclassificação da infração para repreensão, que se submete ao prazo de dois anos.

B

não está prescrita, considerando que a instauração do processo administrativo é causa interruptiva e ocorreu em momento oportuno.

C

não está prescrita, na medida em que não transcorreu o prazo de dez anos aplicável à demissão.

D

não está prescrita, porque não se exauriu o prazo de cinco anos aplicável à demissão.

E

há necessidade de verificação de eventual prazo na lei penal para se concluir acerca da prescrição.

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Q2105505

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105505 Legislação Estadual

Ao iniciar o exercício de suas atribuições condizentes com o cargo de Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, no sentido de realizar a recepção e o registro de documentos, e adotar providências preliminares, Carla deparou-se com uma grande quantidade de representações pendentes de processamento, além de outras tantas que chegaram ao longo do dia em que iniciou suas atividades.
Em consonância com a Resolução nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, Carla deverá

A

realizar uma triagem para determinar a relevância das representações recebidas para fins de registro no livro de protocolo geral, independentemente de ordem cronológica.

B

efetuar o registro das representações no livro de protocolo geral e, havendo mais de um Promotor de Justiça com atribuição, encaminhar para aquele que estiver na sala mais próxima.

C

autuar o respectivo procedimento administrativo, independentemente de determinação do Promotor de Justiça, sob pena de responsabilidade.

D

anotar as representações no livro de registro de protocolo geral imediatamente, independentemente de despacho do Promotor de Justiça.

E

proceder à autuação das representações, ainda que sem a identificação do representante e do representado e sem o número de registro no sistema eletrônico.

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Q2105503

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105503 Legislação Estadual

Ana, regularmente investida em cargo efetivo de servidor público do Ministério Público do Estado de São Paulo, praticou, no exercício de suas atribuições, falta funcional grave, mas que não configura hipótese de demissão.
Com relação à responsabilização administrativa de Ana, após o regular processo administrativo disciplinar, considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

Ana deverá ser repreendida, por escrito, diante da natureza e gravidade de sua conduta.

B

Ana se sujeitará à pena de suspensão, que não pode exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

C

caso Ana venha a ser suspensa, não perderá nenhuma vantagem ou direito decorrente do exercício do cargo.

D

a pena de suspensão aplicável a Ana não pode ser convertida em qualquer outra penalidade.

E

a penalidade de suspensão cabível para Ana poderá ser convertida em multa, ficando ela desobrigada de permanecer no serviço.

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Q2105502

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105502 Legislação Estadual

Xisto, Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, ingressou recentemente no cargo e, ao chegar ao trabalho, tomou conhecimento de que havia certa urgência para que fosse providenciado instrumento de atuação extrajudicial, com o objetivo de persuadir a sociedade Alfa, concessionária de serviços públicos, a deixar de praticar determinado ato em benefício da melhoria dos serviços públicos na localidade que não tem eficácia de título executivo extrajudicial.
De acordo com as definições constantes da Resolução nº 1.342/2021- CPJ, tal instrumento é

A

uma notícia de fato.

B

um inquérito civil.

C

uma audiência pública.

D

um compromisso de ajustamento de conduta.

E

uma recomendação.

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Q2105024

Ano: 2023 Banca: FAT Órgão: CEETEPS Prova: FAT - 2023 - CEETEPS - Agente Técnico e Administrativo (Auxiliar Administrativo) |

Q2105024 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/98 – Administração Pública Estadual, no que concerne ao procedimento de denúncia, instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras:

I. é facultativa a manifestação do órgão de consultoria jurídica;
II. o denunciante é parte no procedimento, podendo, desse modo, ser convocado para depor;
III. o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q2104946

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104946 Legislação Estadual

Silvano Sucupira era servidor público do Estado do Amazonas, titular de cargo efetivo, e foi aposentado em razão de invalidez permanente, constatada por exame médico pericial do órgão competente. Todavia, três anos após a aposentadoria, foi nomeado para o exercício de cargo comissionado em câmara municipal, passando a assessorar vereador em seu gabinete. Em vista da situação, a Administração Estadual

A

nada fará, pois o exercício de cargo comissionado não caracteriza situação ensejadora de efeitos em relação ao vínculo anterior, de natureza efetiva.

B

determinará a reversão do servidor ao cargo, caso constatada a sua capacidade laboral em processo administrativo.

C

comunicará a câmara municipal para que apure eventual ilícito, visto que o servidor está fora do alcance disciplinar da Administração Estadual.

D

deverá determinar a reintegração imediata do servidor ao cargo, sendo que seu não comparecimento para nova posse em trinta dias acarretará a perda do cargo por abandono.

E

deverá comunicar ao Ministério Público a ocorrência, para fins de anulação judicial da aposentadoria, visto que ocorreu coisa julgada administrativa.

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Q2104822

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial |

Q2104822 Legislação Estadual

A propósito do processo administrativo, a Lei Estadual nº 2.794/2003 estatui que

A

não pode ser objeto de delegação a competência para a edição de atos de caráter normativo.

B

os atos administrativos serão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, vedada a remissão a fundamentos de atos anteriores do processo.

C

a anulação de atos inválidos em face de particulares de boa-fé está sujeita a prazo decadencial de dez anos.

D

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

E

das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso, mas apenas pedido de reconsideração.

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Q2104736

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração |

Q2104736 Legislação Estadual

Suponha que determinado servidor integrante do quadro de apoio da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, já estável, tenha sido eleito para mandato de deputado estadual. De acordo com a disciplina prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762/1986), referido servidor

A

não poderá computar o tempo de mandato para fins de promoção por antiguidade, mas apenas para efeito de aposentadoria.

B

terá seu vínculo funcional rompido, podendo ser reintegrado, a pedido, após o término do mandato.

C

terá o tempo de mandato computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.

D

será colocado em disponibilidade, sem direito à percepção de remuneração durante o prazo do mandato, após o que retornará a seu cargo de origem.

E

poderá cumular a remuneração do cargo com os proventos de deputado, desde que haja compatibilidade de carga horária entre as atividades.

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Q2104558

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Agente Administrativo / Agente Comunitário de Saúde / Fiscal Tributário / Monitor de Educação Infantil / Assessor Administrativo e Tesoureiro |

Q2104558 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, o Estado e os Municípios estabelecerão programas destinados a facilitar o acesso da população à habitação como condição essencial:

I. Ao desenvolvimento.
II. À de marginalização.
III. À qualidade de vida.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2104556

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Agente Administrativo / Agente Comunitário de Saúde / Fiscal Tributário / Monitor de Educação Infantil / Assessor Administrativo e Tesoureiro |

Q2104556 Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, com base no Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul.

( ) A promoção de seminários para divulgar os temas da saúde da população negra nos serviços de saúde encontra previsão no estatuto.
( ) A ênfase em doenças geneticamente determinadas da população negra é prevista no estatuto.
( ) O estatuto prevê a divulgação da literatura produzida pelos negros.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

F – F – F.

C

V – F – F.

D

V – F – V.

E

V – V – V.

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Q2104507

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104507 Legislação Estadual

Quanto ao passe livre estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, assinale a alternativa correta.

A

A operadora do sistema de bilhetagem automática deverá emitir cartão estudantil genérico, de forma a beneficiar o máximo de estudantes possível com um só cartão.

B

A frequência do estudante será informada mensalmente ao órgão pelo próprio estudante, se maior de 18 anos de idade, ou por maior responsável, via web, na forma disciplinada pelo Poder Executivo.

C

Aos estudantes em estágio obrigatório não é garantido o passe livre estudantil.

D

Os cartões de passe livre estudantil são de uso pessoal e intransferível, e sua utilização está sujeita à fiscalização dos operadores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal(STPC/DF) e do Metrô/DF.

E

O passe livre estudantil será custeado pelos Poderes Executivo e Legislativo por meio de fundo específico criado pela União, por intermédio do Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTRANS), que destinará recursos específicos para tal finalidade.

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Q2104485

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104485 Legislação Estadual

A Lei Distrital nº 4.566/2011 dispõe acerca do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal (PDTU/DF). É um instrumento de planejamento que tem por objetivo definir as diretrizes e as políticas estratégicas para a gestão dos transportes urbanos no âmbito do DF e apresentar proposta de gestão compartilhada para os municípios do entorno imediato. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma parte importante do planejamento estratégico de mobilidade urbana.

A

Focar exclusivamente nos modos motorizados individuais por meio de medidas que aumentem os custos nos deslocamentos do transporte público coletivo.

B

Levar em conta a qualidade ambiental efetivada pelo controle dos níveis de poluição atmosférica e sonora e pela proteção do patrimônio histórico e arquitetônico, bem como das diversas áreas residenciais e de vivência coletiva, contra o trânsito indevido de veículos.

C

Desprestigiar a eficiência na prestação dos serviços, ignorando-se a rede de transporte integrada em regime de racionalidade operacional.

D

Priorizar o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede (STIP/DF).

E

Ignorar as necessidades dos pedestres e dos ciclistas, bem como não envolver a comunidade e as lideranças locais no processo de planejamento.

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Q2104446

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104446 Legislação Estadual

No que concerne ao processo administrativo fiscal, com base na Lei Distrital nº 4.567/2011 e em decretos regulamentares, assinale a alternativa correta.

A

O crédito tributário decorrente de auto de infração será considerado contencioso a partir do esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação sem que nenhum desses dois eventos tenha ocorrido.

B

O processo administrativo fiscal deve ser submetido à rigidez formal, assim como é exigido nos processos judiciais.

C

A competência para o julgamento administrativo do processo sujeito à jurisdição contenciosa, em primeira instância, é passível de delegação.

D

Ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal compete conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, inclusive nos processos de consulta.

E

Os bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela autoridade tributária somente devem ser liberados após o pagamento do imposto incidente e das multas devidas.

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Q2104445

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104445 Legislação Estadual

No que se refere ao processo administrativo fiscal, em relação ao processo de consulta, aquele que tiver interesse poderá formular consulta quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Considerando o exposto a respeito do processo de consulta, assinale a alternativa correta.

A

A consulta deverá conter declaração de que a matéria consultada não versa acerca de objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente.

B

A consulta poderá referir-se a mais de uma matéria, com a admissão de cumulação de questões conexas.

C

Será considerada eficaz a consulta relacionada ao fato definido ou declarado em disposição literal de legislação.

D

Será admitida consulta que verse acerca de assuntos alheios à atividade desenvolvida pelo consulente.

E

A decisão em processo de consulta será publicada no Diário Oficial da União e terá eficácia normativa após seu trânsito em julgado.

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Q2104444

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104444 Legislação Estadual

No âmbito do processo administrativo fiscal do Distrito Federal, a intimação é realizada

A

pelo servidor competente do Judiciário.

B

por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico (DF-e).

C

por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

D

pela ida do contribuinte aos Correios.

E

por meio de publicação no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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Q2104443

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104443 Legislação Estadual

A partir de 2011, houve inovação no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF/DF) em relação à edição de súmulas. Com base nisso, assinale a alternativa correspondente à diretriz que destoa do Código Tributário Nacional (CTN) e, portanto, foi revogada pela Súmula 07/2018.

A

Alterar informação anterior de doação para empréstimo, mediante a mera apresentação de declaração retificadora do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) desacompanhada de provas inequívocas, não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) nem possui força para anular o lançamento tributário.

B

A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) está condicionada à inexistência de débitos inscritos em dívida ativa até a data de aquisição do veículo.

C

Estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) as sociedades empresárias, ou a elas equiparadas, que exercem atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo e de prestação de serviços, ressalvadas os casos em que há dispensa pela legislação tributária.

D

Cabe a exigência do pagamento antecipado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), nos termos do art. 320 do Decreto nº 18.955/1997, nas operações com produtos de origem animal iniciadas fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE) ou cujo abate ocorreu fora do território do DF, não sendo aplicável, nesses casos, o regime especial previsto nos arts. 320- D e 320-E do referido decreto.

E

Na hipótese de lançamento de ofício, a regra relativa à contagem do prazo de decadência é a disposta no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, primeiro dia do exercício seguinte ao do que o lançamento poderia ter ocorrido, independentemente de ter havido pagamento parcial anterior do imposto.

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Q2104441

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104441 Legislação Estadual

Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.

A

Denominação, número de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do governo do DF e endereço do autuado.

B

Local, data e hora de sua lavratura, independentemente da descrição do fato.

C

Valor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

D

Nome e assinatura do autuante, indicação de seu cargo ou sua função e número da matrícula.

E

Discriminação dos motivos que determinaram a apreensão, sem a necessidade inicial do fundamento legal.

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Q2104439

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104439 Legislação Estadual

De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.

B

A prescrição pelo decurso do prazo de 10 anos extingue o direito do Distrito Federal de propor a ação de cobrança do crédito tributário.

C

O protesto judicial não tem interferência na contagem do prazo prescricional.

D

Para efeitos fiscais, as pessoas jurídicas devem manter guardados os livros contábeis por até dois anos após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.

E

O prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado.

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