Questões de Legislação Estadual para Concurso

Q2103634

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103634 Legislação Estadual

Segundo o art. 5º da Lei Complementar nº 840/2011 – Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal, assinale a alternativa que corresponde à modalidade de cargo em comissão cujo desempenho envolve atribuições da administração superior.

A

Livre exoneração

B

Chefia

C

Assessoramento

D

Direção

E

Livre nomeação

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Q2103633

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103633 Legislação Estadual

Conforme o art. 5º da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correspondente à modalidade por meio da qual a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos nos termos da lei.

A

Iniciativa popular

B

Orçamento participativo

C

Reuniões participativas

D

Sessão extraordinária

E

Sessão ordinária

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Q2103632

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103632 Legislação Estadual

De acordo com o art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa que indica um dos objetivos prioritários do DF.

A

Garantia e promoção dos direitos humanos assegurados apenas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos

B

Preservação dos interesses individuais

C

Garantia de prestação de assistência jurídica integral e gratuita mesmo àqueles que não comprovarem insuficiência de recursos

D

Valorização e desenvolvimento da cultura global

E

Zelo pelo conjunto urbanístico de Brasília

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Q2103630

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103630 Legislação Estadual

Com base no disposto no Manual do Usuário do Sistema Eletrônico de Informações e acerca dos processos com restrições de acesso, assinale alternativa correta.

A

Processos sigilosos não podem ser anexados, nem relacionados a outros processos.

B

Nos processos sigilosos, não é possível fazer referência a quaisquer documentos.

C

Os processos sigilosos ficam disponíveis a todos os usuários das unidades em que o processo tramitou.

D

Não é possível a inclusão de processo sigilosos em blocos ou em acompanhamento especial.

E

Nas pesquisas disponíveis, os processos sigilosos são computados por meio do menu “Estatísticas”.

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Q2103629

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103629 Legislação Estadual

Na tela principal do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), denominada Controle de Processos, há o grupo de ícones a seguir.

https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/images/provas/91963/QUEST_O%2013.png

De acordo com o Manual do Usuário do SEI, o ícone Atualizar Andamento é representado pela figura nº

A

1.

B

2.

C

3.

D

5.

E

7.

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Q2103627

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103627 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que corresponde a uma das metas do Eixo 1 – Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica, do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM) 2020 – 2023.

A

Aumentar o número de mulheres participando da formulação e implementação das políticas públicas por meio da representação em conselhos, fóruns e comitês.

B

Incluir programas que contemplem a temática de gênero na política educacional do Distrito Federal.

C

Implantar o Centro Especializado de Saúde da Mulher (CESMU) nas regiões de saúde do Distrito Federal.

D

Reduzir os índices de violência contra as mulheres e de feminicídios.

E

Aumentar o número de parcerias com organizações governamentais e não governamentais para o desenvolvimento de ações de promoção da igualdade de gênero e oferta de cursos para mulheres por meio da Rede Sou Mais Mulher.

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Q2103611

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |

Q2103611 Legislação Estadual

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 7º, sobre a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência e, no seu Art. 37, dita que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
Para o serviço público no Estado de São Paulo, o Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, em seu Art. 2º, define que o provimento de cargos e empregos públicos far-se-á com reserva do percentual de

A

até 20% das vagas existentes para pessoas com deficiência.

B

1% a 5% das vagas existentes para pessoas com deficiência.

C

10% das vagas existentes para pessoas com deficiência.

D

5% das vagas existentes para pessoas com deficiência.

E

5% a 10% das vagas existentes para pessoas com deficiência.

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Q2103464

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Técnico Ambiental |

Q2103464 Legislação Estadual

Sobre a destinação de resíduos sólidos, assinale a alternativa incorreta.

A

Embalagens de agrotóxicos consideradas não passíveis de descontaminação devem ter destinação autorizada pelos poderes públicos competentes

B

As indústrias recicladoras de embalagens rígidas de agrotóxicos deverão estar devidamente licenciadas pelos poderes públicos competentes

C

As embalagens rígidas vazias lavadas e desodorizadas deverão ser conduzidas pelo usuário a uma Central de Recebimento, administrada por instituições locais, de onde serão destinadas às indústrias recicladoras

D

Embalagens não contaminadas ou que não entram em contato direto com os agrotóxicos devem, obrigatoriamente, ser recolhidas pelo fabricante

E

Os resíduos de agrotóxicos vencidos, proibidos ou apreendidos deverão ser recolhidos pelos fabricantes registrantes, importadores e revendedores e/ou comerciantes

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Q2103456

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Técnico Ambiental |

Q2103456 Legislação Estadual

Sobre resíduos sólidos (Lei nº 14.248, de 29 de Julho de 2002), analise a definição abaixo.
“Os ______ são aqueles provenientes do meio ______ que, pelo seu volume ou por suas propriedades intrínsecas, exigem sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

resíduos especiais / urbano e rural

B

resíduos industriais / urbano

C

resíduos urbanos / urbano

D

resíduos industriais / urbano e rural

E

resíduos especiais / rural

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Q2103278

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103278 Legislação Estadual

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Trata-se de um fator de avaliação de estágio probatório NÃO previsto expressamente na Lei nº 5.810/1994:

A

Eficiência.

B

Disciplina.

C

Produtividade.

D

Responsabilidade.

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Q2103273

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103273 Legislação Estadual

Sobre a Lei nº 9.341/2021, que institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, assinale a assertiva que associa corretamente o termo e seu conceito.

A

Desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

B

Políticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

C

População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou que adotam autodefinição análoga.

D

Desigualdade de gênero e raça: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

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Q2103023

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Provas: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Assistente Social | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Clínico | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Psiquiatra | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo |

Q2103023 Legislação Estadual

Jaílson é servidor ocupante de cargo de Analista da Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo e, por iniciativa própria, decidiu que merecia alguns dias de folga ao longo do mês, considerando a alta produtividade que vinha apresentando no exercício de suas atribuições.
Em razão disso, ele passou a faltar às sextas-feiras e nas segundas subsequentes, em semanas alternadas, momentos em que deveria estar trabalhando, sem comunicar à autoridade superior ou apresentar qualquer outra causa justificável.
Diante da situação descrita, à luz do regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

Jaílson colocou em prática garantia assegurada aos servidores ocupantes de cargo efetivo, na medida em que sua alta produtividade lhe confere direito subjetivo a faltas eventuais, sem outra causa justificável.

B

a conduta de Jaílson de se ausentar repetidas vezes caracteriza inassiduidade, violação de dever funcional que dá ensejo à penalidade de demissão a bem do serviço público, após respeitado o regular processo administrativo disciplinar.

C

Jaílson não se ausentará do serviço por mais de quinze dias consecutivos, de modo que sua conduta não pode ensejar a caracterização de inassiduidade, mas está sujeita à configuração de falta grave, que enseja penalidade de suspensão.

D

considerando que Jaílson vem se ausentando do serviço às sextas e segundas subsequentes, devem ser computados os sábados e domingos, para fins de caracterização de inassiduidade do servidor.

E

caso Jaílson venha a se ausentar por mais de vinte dias úteis intercalados, durante um ano, sem a apresentação de causa justificável, ele poderá ser demitido, após o regular processo administrativo disciplinar, independentemente de sua produtividade.

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Q2103022

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Provas: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Assistente Social | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Clínico | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Psiquiatra | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo |

Q2103022 Legislação Estadual

Em setembro de 2022, Cristina, servidora pública estável, ocupante de cargo efetivo do Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições, culposamente, ocasionou lesão a bens do mencionado ente federativo que estavam sob sua guarda.
Considerando o disposto na lei de improbidade administrativa e no regime jurídico dos servidores públicos do Estado de São Paulo é correto afirmar que Cristina

A

praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

não pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual.

D

é responsável pelos prejuízos causados e será obrigada a repor, de uma só vez, a importância apurada.

E

é responsável pelos prejuízos causados, sendo que eventual desconto em sua remuneração não pode exceder a décima parte do valor desta.

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Q2102504

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102504 Legislação Estadual

Acerca das normas gerais de Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás previstas na Lei Estadual nº 20.694/2019, assinale a alternativa que apresenta a definição legal de licença prévia.

A

Ato administrativo que regulariza atividade ou empreendimento, sem a licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais

B

Ato administrativo que autoriza a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para operação e, quando necessário, para a sua desativação

C

Ato administrativo que autoriza a instalação de atividade ou empreendimento, aprova os planos, programas e projetos de prevenção, mitigação ou compensação dos impactos ambientais negativos e de maximização dos impactos positivos e estabelece condicionantes ambientais

D

Ato administrativo associado à fase de planejamento da atividade ou empreendimento que atesta a viabilidade ambiental de sua concepção e localização e estabelece requisitos e condicionantes ambientais

E

Ato administrativo que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando necessário, para a sua desativação, em uma única etapa

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Q2102503

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102503 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 20.694/2019 dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa que apresente a definição de área de influência.

A

Área cujas características originais da vegetação e do solo foram alteradas

B

Área que sofre os impactos ambientais diretos e indiretos da construção, instalação, ampliação e operação de atividade ou empreendimento

C

Área utilizada pelo empreendimento, incluindo aquela destinada à instalação da infraestrutura necessária para a sua implantação e operação ou aquela que teve sua função alterada para abrigar o empreendimento alvo do licenciamento ambiental

D

Área com indivíduos arbóreos que se encontram dispersos no território, afastados de fragmentos ou remanescentes de vegetação nativa

E

Área abandonada no máximo em um período de 5 (cinco) anos, cujo material lenhoso resultante do corte não ultrapasse 6m³ (seis metros cúbicos) por hectare

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Q2102500

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102500 Legislação Estadual

Acerca do disposto na Lei Estadual nº 18.104/2013, conhecida como Código Florestal de Goiás, analise as afirmativas a seguir.
I. Todas as formas de vegetação nativa existentes no território do Estado de Goiás constituem bens de interesse coletivo, observado o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, a Lei nº 18.104/2013 estabelecem.
II. As obrigações ambientais têm natureza pessoal e são transmitidas ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
III. As atividades de segurança nacional e proteção sanitária são consideradas de utilidade pública.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Apenas a afirmativa I está correta

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Q2102373

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102373 Legislação Estadual

O impedimento deriva de uma situação objetiva e gera presunção absoluta de parcialidade. Uma vez configurada uma das hipóteses de impedimento, não há possibilidade de refutação pelo próprio impedido ou pela autoridade a quem se destina a alegação, ficando o integrante da comissão proibido de atuar no processo. Consoante à Lei Estadual nº 12.209/2011 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia), NÃO configura hipótese de impedimento para atuação em processo administrativo o servidor ou autoridade que

A

seja cônjuge, companheiro ou parente e afins até terceiro grau do postulante ou do notificado.

B

esteja litigando judicial ou administrativamente com o postulante ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

C

tenha cônjuge, companheiro ou parente e afins até terceiro grau figurando como advogado, defensor dativo ou representante legal do postulante ou do notificado.

D

tenha conduzido expediente de apuração prévia, integrado comissão ou órgão deliberativo responsável pela análise dos atos que fundamentaram a instauração do processo administrativo.

E

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha, pregoeiro, representante ou auditor, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

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Q2102372

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102372 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/1994) assinala que os cargos de provimento permanente da administração pública estadual, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei. Segundo o referido Estatuto, o conceito técnico-legal de “quadro” é definido como:

A

O agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos.

B

O conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes.

C

O agrupamento de cargos identificados pela especificidade, peculiaridade e similaridade da natureza da atividade.

D

A linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antiguidade do servidor.

E

O conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas.

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Q2101025

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária |

Q2101025 Legislação Estadual

A Lei nº 11.612/2009 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, que é conduzida pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

B

O gerenciamento do uso das águas deve ser centralizado no Poder Público.

C

A gestão de recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

E

Todos têm direito ao acesso à água, bem de uso comum do povo, recurso natural indispensável à vida, à promoção social e ao desenvolvimento.

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Q2101013

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária |

Q2101013 Legislação Estadual

É necessário considerar os impactos ambientais ao escolher desviar ou alterar o leito de um rio. Obras de construção civil em áreas estabelecidas têm realizado desvios de rios; sabe-se que tal atividade está associada ao risco de falha. Os riscos e os custos são fatores que estão diretamente relacionados. Para se diminuir os custos das obras de desvio, é comum assumir riscos maiores, pois quanto menor o risco, maior será o custo do desvio. Porém, em casos de falha, os prejuízos podem ser grandes, e riscos muito altos não são aconselháveis. Realizar interferências nos leitos dos rios e demais corpos hídricos para a extração mineral ou de outros materiais sem as autorização dos órgãos competentes pode acarretar processos administrativos. De acordo com a apuração das infrações previstas na Lei nº 11.612/2009, assinale o prazo INCORRETO.

A

Trinta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

B

Quarenta dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação, e posterior defesa.

C

Vinte dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

D

Sessenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data do recebimento da defesa ou recurso, conforme o caso.

E

Vinte dias para o infrator interpor recurso administrativo ao CONERH, sem efeito suspensivo, contados do recebimento da notificação da decisão referente à defesa apresentada.

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