Questões de Legislação Estadual para Concurso

Q2086354

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086354 Legislação Estadual

Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 46/1994, com redação atualizada, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor público estadual poderá se ausentar do serviço pelo período máximo de até cinco dias consecutivos em razão de casamento ou registro civil de união estável.

B

Se o servidor público estadual deixar de participar de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento, oferecido em horário de expediente, perderá um terço da remuneração do dia.

C

Para os servidores públicos estaduais que trabalham permanentemente com digitação, a cada hora de trabalho incessante será assegurada uma pausa de dez minutos para exercícios de alongamento.

D

O servidor público estadual, do Poder Executivo, que estiver em regime de teletrabalho, terá a jornada de trabalho aferida por meio do cumprimento de metas de desempenho previamente estabelecidas.

E

Na hipótese de falta justificada, como no caso de doação de sangue ou comparecimento obrigatório em órgão militar, a comunicação deve ser feita, preferencialmente, até quarenta e oito horas após o ocorrido.

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Q2086353

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086353 Legislação Estadual

Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 711/2013, com redação atualizada, quanto ao regime de previdência complementar dos servidores efetivos, assinale a alternativa que apresenta hipótese de “participantes” na Previdência Complementar.

A

Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

B

Autarquias e fundações públicas estaduais.

C

Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

D

Servidor de qualquer município do estado do Espírito Santo.

E

Servidor titular de cargo efetivo do Poder Legislativo estadual.

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Q2084727

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084727 Legislação Estadual

Considerando a atual composição da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, assinale abaixo a única entidade que está vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ:

A

Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER.

B

Instituto de Pesos e Medidas – IPEM.

C

Companhia de Águas e Esgotos S.A – CAER.

D

Companhia de Desenvolvimento de Roraima S.A. – CODESAIMA.

E

Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – FEMACT.

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Q2084726

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084726 Legislação Estadual

À Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, como Órgão central do Sistema de Finanças e Contabilidade, compete:
I. Dirigir, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Estado. II. Subsidiar as políticas públicas básicas. III. Elaborar a programação financeira de desembolso. IV. Administrar cargos, funções e salários. V. Dirigir e controlar o serviço da dívida pública estadual.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

I, II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, II e III e V.

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Q2084725

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084725 Legislação Estadual

.Marcos, servidor público estadual, comunicou ao chefe da repartição que iria se ausentar do trabalho por três dias seguidos, pois havia falecido a sua madrasta. Como resposta, o chefe da repartição informou que o afastamento somente poderia ser de um dia. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta:

A

Assim como o afastamento para a doação de sangue, aquele decorrente do falecimento de parente é de apenas um dia.

B

O chefe da repartição agiu corretamente, pois a legislação, em caso de falecimento na família do servidor público, apenas prevê o afastamento por um dia.

C

O chefe da repartição deveria ter respondido que João de Deus poderia se ausentar do serviço por dois dias consecutivos.

D

O chefe da repartição se equivocou, pois sequer João de Deus poderia se afastar do serviço pelo falecimento da madrasta.

E

O chefe da repartição agiu ilegalmente, já que, nesse caso, João de Deus poderia se ausentar do serviço por oito dias consecutivos.

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Q2084724

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084724 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima prevê que as reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados. No caso da indenização, ela será feita em parcelas cujo valor não exceda:

A

trinta por cento da remuneração ou provento.

B

vinte por cento da remuneração ou provento.

C

dez por cento da remuneração ou provento.

D

vinte por cento do provento ou quinze por cento da remuneração.

E

trinta por cento da remuneração ou dez por cento do provento.

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Q2084723

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084723 Legislação Estadual

No serviço público estadual, sabe-se que nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Deputados Estaduais, Governador do Estado e Desembargadores. Nesse contexto, assinale abaixo o único agrupamento de acréscimos remuneratórios que são excluídos do teto em questão:

A

adicional noturno, subsídios e honorários.

B

gratificações de desempenho, gratificações de produtividade e honorários.

C

adicional de férias, terço de férias e honorários sucumbenciais.

D

gratificação natalina, adicional noturno e adicional de férias.

E

adicional de férias, honorários e gratificações de desempenho.

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Q2084722

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084722 Legislação Estadual

Preencha corretamente as seguintes lacunas com base na Lei Complementar Estadual nº 053/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima): “A _________________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua __________________________ por decisão ____________________________, com ressarcimento de todas as vantagens.”.

A

recondução; exoneração; judicial.

B

reintegração; demissão; administrativa ou judicial.

C

recondução; demissão; administrativa.

D

readaptação; exoneração; judicial.

E

reintegração; demissão; judicial.

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Q2084721

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084721 Legislação Estadual

No Estado de Roraima, são requisitos básicos para a investidura em cargo público estadual:
I. Gozo dos direitos políticos. II. Quitação com as obrigações militares e eleitorais. III. Aptidão física e mental. IV. Curso de formação. V. Idade mínima de dezesseis anos.
Estão corretos apenas os itens agrupados em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e V.

D

I, II, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q2084718

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084718 Legislação Estadual

Caso um servidor da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima – SEFAZ receba e-mail para participar de reunião no setor representado pela sigla DFMT, ele deverá, então, se dirigir à(ao):

A

Departamento Fazendário de Mercadoria em Trânsito.

B

Divisão Fiscal de Multas e Tributos.

C

Divisão de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito.

D

Departamento Fiscal de Multas e Tributos.

E

Divisão Fazendária de Modernização e Tecnologia.

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Q2084633

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084633 Legislação Estadual

Acerca da Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir:

I. Disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são tipos de qualidades das informações.

II. Um dado que ainda não foi processado não pode ser legalmente considerado informação.

III. Ou a informação é íntegra e primária ou ela é autêntica e atualizada.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I e II.

E

I, II e III.

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Q2084627

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084627 Legislação Estadual

Sobre as diversas competências legais do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF, assinale a alternativa incorreta.

A

Cabe ao CETIF preservar a gestão, o controle e a integridade das informações estratégicas.

B

Ao CETIF compete elaborar a política e as diretrizes de tecnologia da informação.

C

As competências do CETIF devem observar o disposto na Constituição Estadual.

D

O CETIF deve orientar tecnicamente a implantação e a utilização dos sistemas de informação fazendária, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que visem ao atendimento de suas necessidades.

E

É vedado ao CETIF prestar consultoria técnica para o FUNSEFAZ.

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Q2084626

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084626 Legislação Estadual

A legislação estadual prevê que a administração do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF está a cargo do:

A

Corregedor Geral do CETIF.

B

Chefe de Assessoria Técnica do CETIF.

C

Secretário Adjunto do CETIF.

D

Coordenador de Infraestrutura do CETIF.

E

Coordenador de Administração do CETIF.

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Q2084625

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084625 Legislação Estadual

Assinale abaixo o único órgão que não compõe a estrutura organizacional do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF:

A

Secretaria Adjunto de Estado do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária.

B

Coordenadoria de Análise e Desenvolvimento.

C

Secretaria de Inteligência de Dados e da Informação.

D

Coordenadoria de Administração de Redes e Comunicação de Dados.

E

Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informática.

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Q2084624

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084624 Legislação Estadual

Na Divisão de Arrecadação – DIVAR, a Lei estadual nº 857/12 prevê a existência de duas Seções. São elas:

A

Seção de Cadastro e Seção de Controle.

B

Seção de Controle de IPVA e Seção de Arquivos Eletrônicos.

C

Seção de SPED Fiscal e Seção de Cadastro Digital.

D

Seção de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e Seção de Arquivos Eletrônicos.

E

Seção de Legislação Tributária e Seção de Controle de Ordens de Serviços.

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Q2084623

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084623 Legislação Estadual

Maria e Rita, servidoras públicas estaduais, estavam tomando um café no Gabinete do Governador, quando apareceu Paulo, também servidor público estadual. Ele, completamente embriagado, começou a xingá-las e finalizou as ofensas com um soco no nariz de Maria. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

A Paulo deve ser aplicada a penalidade disciplinar de suspensão por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

B

Paulo está sujeito apenas à pena de advertência.

C

A Paulo deve ser aplicada a penalidade disciplinar de suspensão por 180 (cento e oitenta) dias, sem remuneração.

D

Se Maria perdoar expressamente Paulo, ele ficará livre da pena de demissão.

E

Rita não poderá ser demitida se, em legítima defesa de Maria, tiver revidado as agressões físicas de Paulo.

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Q2084622

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084622 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Caso haja indeferimento do requerimento, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de:

A

cinco dias.

B

quinze dias.

C

trinta dias.

D

dez dias.

E

vinte dias.

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Q2084621

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084621 Legislação Estadual

No serviço público estadual, o servidor público pode se ausentar do País para estudo ou missão oficial, mediante autorização da autoridade competente. Uma vez deferida na forma da lei, tal ausência não excederá a:

A

três anos.

B

dois anos.

C

quatro anos.

D

dois anos, exceto se a ausência for por motivo de doutorado.

E

cinco anos, prorrogáveis por mais cinco anos em caso de comprovado interesse público.

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Q2084620

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084620 Legislação Estadual

Na Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima – SEFAZ, ao Chefe da Seção de Controle de Parcelamento compete:

I. Emitir notificações para a cobrança dos contribuintes inadimplentes com os débitos fiscais parcelados.

II. Receber, conferir, analisar e processar o pedido de parcelamento de tributos de competência do Estado de Roraima.

III. Acompanhar a liquidação e respectivo arquivamento dos processos quitados.

IV. Encaminhar, para inscrição na Dívida Ativa do Estado, os processos de parcelamentos de débitos com atraso superior a 30 (trinta) dias.

V. Elaborar, conferir e acompanhar os cálculos dos pedidos de parcelamentos de débitos fiscais.

Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

I, II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, II, III e V.

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Q2084619

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084619 Legislação Estadual

Considere o seguinte conceito estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 053/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima): “Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede”. No caso, tratase do conceito de:

A

auxílio transferência.

B

ajuda de custo.

C

indenização por remoção.

D

auxílio moradia.

E

adicional de transferência.

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