Questões de Legislação Estadual para Concurso

Q2084618

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084618 Legislação Estadual

No Estado de Roraima, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I. Capacidade de iniciativa.

II. Responsabilidade.

III. Disciplina.

IV. Reputação.

V. Habilidades linguística, comunicativa e vernacular.

Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A

I, II, IV e V.

B

I, II, III e V.

C

I, II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, II e III.

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Q2084594

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084594 Legislação Estadual

Sobre o Processo Especial de Consulta previsto na Lei Estadual nº 72/94, analise as afirmativas a seguir:
I. A consulta será formulada por escrito, através de petição, dirigida ao Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal, através da repartição do domicílio fiscal do consulente, devendo indicar se versa sobre hipótese em relação a qual já se verificou ou não a ocorrência de fato gerador. II. Cada consulta deverá referir-se a uma matéria, admitindo-se acumulação, numa mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas. III. O tributo considerado devido pela solução dada a consulta será cobrado sem imposição de qualquer penalidade, se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o consulente tomar ciência da resposta.
Assinale

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas a afirmativa I estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q2084593

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084593 Legislação Estadual

Na SEFAZ-RR, um servidor tinha a obrigação legal de realizar determinado ato processual no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. De acordo com a Lei Estadual nº 72/94, é possível que esse ato seja:

A

a lavratura do termo de revelia.

B

remessa do processo pelo Serviço de Instrução Processual para o Serviço de Julgamento de Processos após o saneamento.

C

a remessa do processo transitado em julgado, pelo Serviço de Instrução Processual para a Divisão da Dívida Ativa.

D

a inscrição do débito na Dívida Ativa.

E

a liquidação do crédito tributário após decisão irrecorrível.

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Q2084592

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084592 Legislação Estadual

Acerca da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores no Estado de Roraima, analise as afirmativas a seguir:
I. Para veículo novo, ocorre o fato gerador do imposto na data de sua aquisição por consumidor ou usuário final. II. No caso do veículo usado, o fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício. III. Na tributação de veículo de procedência estrangeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data do despacho aduaneiro.
Assinale

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se todas as afirmativas estiverem corretas.

C

se apenas a afirmativa I estiver correta.

D

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q2084591

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084591 Legislação Estadual

No Estado de Roraima, o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD é cobrado na alíquota de:

A

2% (dois por cento).

B

4% (quatro por cento).

C

5% (cinco por cento).

D

7% (sete por cento).

E

9% (nove por cento).

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Q2084590

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084590 Legislação Estadual

Devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Roraima, antes do início de suas atividades:
I. o representante comercial. II. o mandatário mercantil. III. a empresa de armazém geral. IV. o curador judicial. V. o gerador.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

I, II, III e V.

D

II, III e V.

E

I, II, III e IV

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Q2084588

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084588 Legislação Estadual

Considere que determinado contribuinte estava obrigado ao pagamento de contribuição de melhoria, porém somente efetuou o pagamento do referido tributo após 60 (sessenta) dias do vencimento da notificação de lançamento enviada pela SEFAZ-RR. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

o contribuinte estará sujeito a multa de 10% (dez por cento) do valor do tributo.

B

não haverá incidência de multa, mas o valor do tributo será atualizado monetariamente.

C

o contribuinte estará sujeito a multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo, que deverá ser em dobro caso haja sonegação, fraude ou conluio.

D

o contribuinte estará sujeito a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo.

E

serão aplicadas contra o contribuinte multas moratórias e punitivas, além de incidir juros de mora.

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Q2084587

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084587 Legislação Estadual

A legislação estadual prevê que o ICMS incide sobre:
I. operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. II. a prestação de serviços de transporte estadual e municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias e valores. III. sobre a entrada, no Estado, de petróleo, lubrificantes e combustíveis, inclusive quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2084586

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084586 Legislação Estadual

À luz da legislação vigente, o ICMS não incide sobre:
I. operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor. II. operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie. III. operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização. IV. operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário. V. operações com ouro, inclusive suas remessas para o exterior.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

I, II, III e V.

D

II, III e V.

E

I, II, III e IV.

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Q2084585

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084585 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 59/1993 (Código Tributário Estadual), a energia elétrica é considerada como:

A

mercadoria.

B

operação.

C

produto.

D

serviço.

E

ativo.

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Q2084581

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084581 Legislação Estadual

Caso o contribuinte falsifique livros fiscais, com o propósito de obter, para si, redução do ICMS, ele estará sujeito a multa de:

A

100% (cem por cento) do valor do imposto.

B

150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto.

C

300% (trezentos por cento) do valor do imposto.

D

400% (quatrocentos por cento) do valor do imposto.

E

500% (quinhentos por cento) do valor do imposto.

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Q2084424

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Ambiental |

Q2084424 Legislação Estadual

“No estado do Espírito Santo existem ____ unidades de conservação, sendo que ____ são aquelas que ‘têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico (_____________________)’ e ____ são aquelas que possuem ‘área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais (_____________________)’.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

25 / 10 / reservas biológicas / 08 / monumentos naturais

B

17 / 06 / parques estaduais / 06 / áreas de proteção ambiental

C

10 / 04 / monumentos naturais / 05 / refúgios de vida silvestre

D

14 / 05 / florestas estaduais / 07 / áreas de relevante interesse ecológico

E

20 / 08 / reservas de desenvolvimento sustentável / 09 / reservas particulares do patrimônio natural

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Q2084210

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084210 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 847, de 12 de janeiro de 2017, instituiu o Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo – CONSECOR, que está vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e se constitui em instância colegiada de natureza normativa, consultiva, recursal e deliberativa, com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o SISCORES. NÃO é um membro do CONSECOR:

A

Ouvidor-Geral do Estado.

B

Procurador-Geral do Estado.

C

Corregedor-Geral do Estado.

D

Secretário de Estado de Controle e Transparência.

E

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos.

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Q2084209

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084209 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, trata, dentre outros temas, do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. De acordo com a citada lei, NÃO é um dever do servidor público:

A

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

B

Obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

Tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.

D

Providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família.

E

Comunicar, em vinte e quatro horas, a existência de qualquer valor indevidamente creditado em sua conta bancária.

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Q2084208

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084208 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ao tratar do Direito de Petição, estabelece que é assegurado ao servidor público o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer aos poderes públicos. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

B

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data da interposição do recurso.

C

O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

D

A autoridade recorrida poderá, alternativamente, reconsiderar a decisão ou submeter o feito, devidamente instruído, à apreciação da autoridade superior.

E

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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Q2084202

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084202 Legislação Estadual

Alda, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, precisa decidir sobre a sanção ou consequência da ausência de alguns servidores estaduais ao trabalho. Nos termos do respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a alternativa que apresenta uma decisão correta de Alda.

A

“Um servidor, a cada três meses, ausenta-se por um dia para doar sangue.” Decisão: aplicar uma advertência, pois é permitida uma ausência a cada quatro meses.

B

“Uma servidora ausentou-se do expediente por cinco dias em função do falecimento de um tio.” Decisão: não aplicar sanção, pois está resguardada por concessão legal.

C

“Um servidor chegou na repartição às 9h10min., sem justificativa, sendo sua jornada das 8h às 17h.” Decisão: aplicar a redução de cinquenta por cento sobre o vencimento diário.

D

“Uma servidora ausentou-se, sem motivo justificado, quarenta e cinco minutos antes do horário-fim de seu expediente.” Decisão: aplicar a redução de um terço sobre o vencimento diário.

E

“Um servidor ausentou-se por um dia para prestar etapa de prova física de um concurso público para provimento de cargo de policial militar.” Decisão: aplicar uma falta, pois fere interesse da administração.

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Q2084200

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084200 Legislação Estadual

Heleonor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, precisa orientar servidores novatos quanto a procedimentos para concessão de licenças. Nos termos do respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a afirmativa que apresenta uma orientação correta.

A

Licença paternidade – Procedimento: concessão depende do setor de perícias médicas.

B

Licença mandato classista – Procedimento: concessão apenas ao ocupante de cargo em comissão.

C

Licença por serviço militar obrigatório – Procedimento: prorrogação dar-se-á somente de ofício.

D

Licença atividade política – Procedimento: concessão apenas ao servidor eleito para mandato parlamentar.

E

Licença gestação, à lactação e adoção – Procedimento: concessão depende do setor de perícias médicas.

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Q2084170

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084170 Legislação Estadual

Nos moldes da Lei nº 3.043/1975, “para assegurar, na administração direta, a predominância de um funcionamento nitidamente voltado para os objetivos, as atividades de planejamento, administração financeira, administração geral e administração de pessoal, serão conduzidas em estreita interdependência e de forma centralizada, por meio de”

A

planos e programas, a exemplo do plano diretor.

B

entidades administrativas, a exemplo das autarquias.

C

unidades de atendimento, a exemplo das ouvidorias.

D

módulos setoriais, a exemplo das unidades regionalizadas.

E

sistemas estruturantes, a exemplo do sistema de planejamento.

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Q2084169

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084169 Legislação Estadual

Sobre a estrutura organizacional do Estado do Espírito Santo, nos moldes da Lei nº 3.043/1975, respeitada a recepção da norma pela Constituição Federal de 1988, assinale afirmativa correta.

A

O nível de atuação instrumental é representado pelos Subsecretários de Estado, com funções relativas à implantação de coordenação e controle.

B

O nível de atuação regionalizada é representado por grupos setoriais relativos às atividades de planejamento, finanças, administração geral e de pessoal.

C

O governador, por meio de instruções normativas, regulamentará a estrutura e o funcionamento das unidades que compõem a organização administrativa.

D

As entidades integrantes da administração indireta subordinam-se, cada qual, à Secretaria de Estado, cuja atividade integram para fins de controle e fiscalização.

E

As Secretarias de Estado integram a administração pública direta, encarregando-se de atividades, tais como: planejamento, comando, coordenação e orientação normativa.

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Q2084168

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084168 Legislação Estadual

Sobre o Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar nº 711/2013, assinale a afirmativa correta.

A

Os planos de benefícios da Previdência Complementar serão estruturados na modalidade de benefício definido, nos termos de regulamento.

B

O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração, perde a condição de filiado ao regime.

C

A condenação por ato de improbidade administrativa, com trânsito em julgado, impede a nomeação para os Conselhos e Diretoria Executiva da Fundação.

D

O benefício de risco, cujo valor será limitado à base de cálculo da contribuição, será custeado com contribuições adicionais, acrescidas ao plano de custeio.

E

A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios previdenciários não poderá exceder o dobro da contribuição individual dos participantes.

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