Questões de Legislação Federal - Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários para Concurso
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Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.
Caso haja paralisação da viagem por motivo que não seja de
responsabilidade do passageiro, a administração ferroviária é
obrigada a transportar, por sua conta, o passageiro ao seu
destino, em condições compatíveis com as da viagem
original.
Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.
Os trens de carga têm prioridade de circulação sobre os
demais, exceto os de socorro.
Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.
A administração ferroviária pode impedir a travessia de suas
linhas por tubulações, bem como por redes de transmissão
elétrica, telefônica e similares, estabelecidas anteriormente
ou posteriormente à instalação das ferrovias.
Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.
É denominada administração ferroviária somente a empresa
privada que já exista ou venha a ser criada para construção,
operação ou exploração comercial de ferrovias.
O Marco Legal das Ferrovias tem como base o projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018, que resultou na Lei nº 14.273 de 23/12/2021.
Segundo essa lei, a exploração indireta de ferrovias pode ser exercida por operadora ferroviária em regime privado ou público.
A exploração em regime privado deve ser feita mediante outorga de
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