Questões de Concurso
Sobre decreto-lei 200 de 1967 - organização da administração federal em legislação federal
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A autarquia representa
Não é facultado ao presidente da República delegar competência para a prática de atos administrativos.
Todos os órgãos da administração federal terão suas atividades controladas.
Para assegurar objetividade às decisões, a delegação de competências é utilizada como instrumento de desconcentração.
funcionamento do TCU.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo nº 40, do Decreto-lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967, são créditos adicionais, as
autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.