Questões de Concurso
Sobre decreto-lei 200 de 1967 - organização da administração federal em legislação federal
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Os princípios da racionalidade administrativa, do planejamento, do orçamento, da centralização e do controle dos resultados foram instituídos pelo Decreto-lei n.º 200/1967.
Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
Serão objeto de permanente coordenação as atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo.
( ) A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência.
( ) A empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
( ) A fundação pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.
Assinale a sequência correta.
O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado.
No que se refere aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.
Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou
interdependentes, que interessem a mais de um
ministério, o presidente da República poderá incumbir
de missão coordenadora um dos ministros de Estado,
cabendo essa missão, na ausência de designação
específica, ao ministro da Justiça.
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
A aprovação dos planos e programas gerais, setoriais e
regionais é da competência do presidente da República.
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
Compete ao ministro de Estado, chefe da Secretaria de
Planejamento, auxiliar diretamente o presidente da
República na coordenação, na revisão e na consolidação
dos programas setoriais e regionais e na elaboração da
programação geral do governo.
A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.
Com base no princípio do planejamento, nos termos do
Decreto-lei n.° 200/1967, o plano plurianual, os planos
nacionais, setoriais e regionais e o orçamento anual,
previstos na Constituição, já constavam como
instrumentos básicos da ação governamental.