Questões de Legislação Federal - Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal para Concurso
Foram encontradas 66 questões
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Auxiliar Administrativo |
Q1937734
Legislação Federal
No que se refere aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.
Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou
interdependentes, que interessem a mais de um
ministério, o presidente da República poderá incumbir
de missão coordenadora um dos ministros de Estado,
cabendo essa missão, na ausência de designação
específica, ao ministro da Justiça.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Auxiliar Administrativo |
Q1937729
Legislação Federal
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
A aprovação dos planos e programas gerais, setoriais e
regionais é da competência do presidente da República.
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |
Q1911583
Legislação Federal
A Administração Federal terá como regra a
execução de suas atividades de forma amplamente
descentralizada. Diante disso e de acordo com o
art. 10 do Decreto-lei nº 200/1967, um
pressuposto, quanto à descentralização, é:
Q1844420
Legislação Federal
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
Compete ao ministro de Estado, chefe da Secretaria de
Planejamento, auxiliar diretamente o presidente da
República na coordenação, na revisão e na consolidação
dos programas setoriais e regionais e na elaboração da
programação geral do governo.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico
|
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |
Q1840643
Legislação Federal
A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.
Com base no princípio do planejamento, nos termos do
Decreto-lei n.° 200/1967, o plano plurianual, os planos
nacionais, setoriais e regionais e o orçamento anual,
previstos na Constituição, já constavam como
instrumentos básicos da ação governamental.
Ano: 2021
Banca:
Unilavras
Órgão:
Prefeitura de Cláudio - MG
Provas:
Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Advogado do CREAS
|
Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Procurador Municipal |
Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Assistente Social |
Q1837548
Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma
Administrativa e dá outras providências, fortaleceu a
descentralização administrativa. Marque a alternativa representa o exemplo mais marcante desse fato.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Advogado
|
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Analista de Desenvolvimento de Sistemas e Informação |
Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Bibliotecário |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Contador |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Jornalista |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Publicitário |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Relações Públicas |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Psicólogo |
Q1837099
Legislação Federal
De acordo com o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a
alternativa que apresenta princípio da legislação e das
normas regulamentares relativas ao pessoal do serviço
público civil.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Advogado
|
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Analista de Desenvolvimento de Sistemas e Informação |
Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Bibliotecário |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Contador |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Jornalista |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Publicitário |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Relações Públicas |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Psicólogo |
Q1837094
Legislação Federal
Conforme o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a alternativa
correta a respeito da descentralização na Administração
Federal.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Advogado
|
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Analista de Desenvolvimento de Sistemas e Informação |
Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Bibliotecário |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Contador |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Jornalista |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Publicitário |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Relações Públicas |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Psicólogo |
Q1837093
Legislação Federal
De acordo com o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a
alternativa correta acerca da coordenação das atividades da
Administração Federal.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado em Tecnologia de Informação |
Q1837002
Legislação Federal
Segundo o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a alternativa
que apresenta um dos objetivos da supervisão ministerial.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil |
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado em Tecnologia de Informação |
Q1837001
Legislação Federal
Com base no Decreto-Lei n.° 200/1967, é correto afirmar
que é um princípio fundamental da Administração Pública
Federal o(a)
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo |
Q1830587
Legislação Federal
Para prestar serviços públicos de qualidade, o governo organiza a função pública através de leis. O
Decreto-Lei 200/67 divide a Administração Pública em Administração Direta e Administração Indireta.
Esta última é constituída
Ano: 2020
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
ALEPI
Prova:
COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Assessor Legislativo - Área Administrativa |
Q1792747
Legislação Federal
Legislação que representou a primeira tentativa de reforma gerencial na administração pública no Brasil, durante
o regime militar:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
CRB 14º Região - SC
Prova:
IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Bibliotecário Fiscal |
Q1738599
Legislação Federal
Marque a alternativa INCORRETA, de acordo com o
art. 5° do Decreto-Lei Nº 200/67:
Ano: 2020
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Prova:
FURB - 2020 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1732993
Legislação Federal
Analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas quanto aos princípios da administração pública:
I- Descentralização.
II- Austeridade fiscal.
III- Delegação de competências.
IV- Equilíbrio financeiro.
V- Coordenação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo |
Q1716705
Legislação Federal
As atividades da Administração Federal obedecerão aos
seguintes princípios fundamentais, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Procurador |
Q1673436
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nenhuma despesa pode ser realizada sem a existência de um crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites previamente fixados em lei, conforme disposto no artigo 73 do Decreto-lei nº 200, de 1967.
II. Uma entidade pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, de acordo com o artigo 5º, inciso II, do Decreto-lei nº 200, de 1967.
III. Uma autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, uma gestão administrativa e financeira descentralizada, de acordo com o artigo 5º, inciso I, do Decreto-lei nº 200, de 1967.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Nenhuma despesa pode ser realizada sem a existência de um crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites previamente fixados em lei, conforme disposto no artigo 73 do Decreto-lei nº 200, de 1967.
II. Uma entidade pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, de acordo com o artigo 5º, inciso II, do Decreto-lei nº 200, de 1967.
III. Uma autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, uma gestão administrativa e financeira descentralizada, de acordo com o artigo 5º, inciso I, do Decreto-lei nº 200, de 1967.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Procurador |
Q1673435
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Todo aquele que, a qualquer título, tenha a seu cargo o serviço de contabilidade da União é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e pela oportuna apresentação dos balancetes, dos balanços e das demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição no prazo de três dias úteis, conforme disposto no artigo 89 do Decretolei nº 200, de 1967.
II. As entidades e as organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebem contribuições para fiscais e prestam serviços de interesse público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos termos e condições estabelecidas na legislação pertinente a cada uma, conforme disposto no artigo 183 do Decreto-lei nº 200, de 1967.
III. Com base na Lei Orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares, o órgão central da programação financeira deve fixar as cotas e os prazos de utilização de recursos pelos órgãos da Presidência da República, pelos Ministérios e pelas autoridades dos Poderes Legislativo e Judiciário para atender à movimentação dos créditos orçamentários ou adicionais, conforme disposto no artigo 72 do Decreto-lei nº 200, de 1967.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Todo aquele que, a qualquer título, tenha a seu cargo o serviço de contabilidade da União é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e pela oportuna apresentação dos balancetes, dos balanços e das demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição no prazo de três dias úteis, conforme disposto no artigo 89 do Decretolei nº 200, de 1967.
II. As entidades e as organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebem contribuições para fiscais e prestam serviços de interesse público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos termos e condições estabelecidas na legislação pertinente a cada uma, conforme disposto no artigo 183 do Decreto-lei nº 200, de 1967.
III. Com base na Lei Orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares, o órgão central da programação financeira deve fixar as cotas e os prazos de utilização de recursos pelos órgãos da Presidência da República, pelos Ministérios e pelas autoridades dos Poderes Legislativo e Judiciário para atender à movimentação dos créditos orçamentários ou adicionais, conforme disposto no artigo 72 do Decreto-lei nº 200, de 1967.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração |
Q1637032
Legislação Federal
O Decreto-lei n.º 200 se constitui como um marco
Q1193362
Legislação Federal
Com relação ao Decreto-Lei n.o 200/1967 (DL 200), julgue o item subseqüente.
As reformas preconizadas pelo DL 200 inserem-se no movimento denominado administração para o desenvolvimento, segundo o qual os estados deveriam modernizar suas estruturas para empreender vultosos projetos desenvolvimentistas.
As reformas preconizadas pelo DL 200 inserem-se no movimento denominado administração para o desenvolvimento, segundo o qual os estados deveriam modernizar suas estruturas para empreender vultosos projetos desenvolvimentistas.
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