Questões de Legislação Federal - Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores para Concurso

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Q2190357
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Assessor Legislativo |
Q2190357 Legislação Federal

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:


I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

II. Proceder de modo compatível com a dignidade e o decoro do cargo. 

Alternativas
Q2184483
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |
Q2184483 Legislação Federal
Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto no Decreto-lei nº 201/67, é correto afirmar que José
Alternativas
Q2176030
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176030 Legislação Federal
Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta
Alternativas
Q2165675
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |
Q2165675 Legislação Federal
Em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2143839
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Q2143839 Legislação Federal
Ricardo, Prefeito do Município X, no exercício de suas funções políticas, mas, em desacordo com a lei vigente, alienou dois prédios pertencentes ao patrimônio público municipal sem autorização da Câmara Legislativa. No desenrolar das tratativas para a alienação, Ricardo obteve vantagem ilícita de um empresário da cidade que estava interessado na compra dos bens imóveis. Vindo à tona esse fato, viu-se necessária a instauração de procedimento investigativo criminal em face do Prefeito. Sobre a responsabilidade dos Prefeitos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
26: B
27: E
28: C
29: B
30: B
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