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Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
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Q2258746

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258746 Legislação Federal

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

Alternativas

efetuar repasse que supere os limites definidos.

não enviar o repasse até o dia primeiro de cada mês.

enviar o repasse maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q2257658

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257658 Legislação Federal

As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4º , do Decreto-Lei nº 201/67, são sujeitas a julgamento

Alternativas

pelo Tribunal de Justiça.

pelo Tribunal Regional Eleitoral.

pelo Juiz de Direito de primeiro grau.

pela Câmara dos Vereadores.

pela Assembleia Legislativa.

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Q2257621

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257621 Legislação Federal

Conforme o Decreto-Lei nº 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, consta

Alternativas

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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Q2215820

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215820 Legislação Federal

É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:

Alternativas

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

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Q2215672

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215672 Legislação Federal

Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, assinale a opção correta de acordo com o Decreto-lei n.° 201/1967.

Alternativas

A sujeição do prefeito à instauração de processo por crime de responsabilidade cessa com a extinção do mandato.

Havendo a imputação do crime de responsabilidade em concurso com outro crime cujo rito aplicável seja o do Código de Processo Penal (CPP), deve ser aplicado o procedimento comum.

O descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem a explicitação do motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, configura infração político-administrativa, mas não penal.

O uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a determinado programa de saúde, para pagamento de dívidas da secretaria de saúde com instituto de previdência municipal configura o crime de desvio de verbas públicas, previsto como crime de responsabilidade, independentemente de haver prejuízo à administração pública.

A entrega da prestação de contas após o prazo legal é suficiente para configurar o crime de deixar de prestar contas da aplicação de recursos recebidos a qualquer título, tipificado como crime de responsabilidade, por configurar crime de mera conduta.

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Respostas

16: A

17: D

18: E

19: C

20: D

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