Questões de Concurso
Sobre decreto-lei 201 de 1967 - responsabilidade dos prefeitos e vereadores em legislação federal
Foram encontradas 165 questões
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846196
Legislação Federal
Descobriu-se que o prefeito de determinada comarca inverteu a ordem de pagamento a credores do Município,
sem qualquer vantagem para o erário público municipal.
Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 201/67, sobre a responsabilidade do prefeito, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |
Q1841405
Legislação Federal
O Prefeito Municipal que desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, feitos a tempo e em forma regular, poderá responder por
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Ilha Solteira - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |
Q1841389
Legislação Federal
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Médico Clínico Geral |
Q1836266
Legislação Federal
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas.
O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem
autorização da Câmara Municipal, ausentar-se
do país por período superior a _______________
dias, sob pena de _______________.
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |
Q1826934
Legislação Federal
O Decreto-Lei n. 201/1967, que dispõe sobre a
responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assegura que
a condenação definitiva, em qualquer dos crimes definidos
no artigo 1º nessa lei, acarreta a perda de cargo e a
inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública,
eletivo ou de nomeação pelo prazo de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826677
Legislação Federal
Texto associado
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso deixe de prestar contas dos recursos recebidos, o
prefeito poderá ser condenado pela prática de crime de
responsabilidade, hipótese em que a condenação poderá
acarretar-lhe a perda do cargo e a inabilitação para o
exercício de cargo ou função pública, seja eletivo, seja de
livre nomeação.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |
Q1814239
Legislação Federal
Considerando-se o disposto no Decreto Lei
nº 201/1967, analise as afirmativas a seguir acerca da
responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
I. Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. II. Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação. III. A Câmara poderá cassar o mandato de vereador, quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; fixar residência fora do município; proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. IV. Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo prefeito, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
Estão corretas as afirmativas
I. Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. II. Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação. III. A Câmara poderá cassar o mandato de vereador, quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; fixar residência fora do município; proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. IV. Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo prefeito, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761187
Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. São
consideradas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, exceto:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado |
Q1700591
Legislação Federal
Uma das hipóteses abaixo não configura infração
político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas
ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato. Assinale-a:
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Consultor Jurídico |
Q1670218
Legislação Federal
Com relação ao Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Os crimes praticados por prefeitos são julgados pelo Poder Judiciário. As infrações político-administrativas praticadas pelo chefe do Executivo e as de responsabilidade de vereadores sujeitam-se ao exame e julgamento das Câmaras Municipais.
( ) O presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.
( ) Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo prefeito, dentre outros motivos, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2008
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |
Q1641777
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632496
Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 201/67 atribui às Câmaras
Municipais autonomia para cassar Prefeitos e
Vereador quando constatada a prática de atos
infracionais descritos em seu texto. Apesar de longa
discussão doutrinária, o Supremo Tribunal Federal
(HC 70.671) entendeu que referido texto normativo
foi recepcionado em parte pela Constituição
Federal de 1988, estando, portanto, em vigência.
Com base nas disposições estritas do Decreto-Lei
nº 201/67, aplicado subsidiariamente aos casos em
que Lei Orgânica é omissa, é correto afirmar que,
no processo de cassação do mandato do Prefeito
pela Câmara Municipal:
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Caldazinha - GO
Prova:
Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |
Q1609860
Legislação Federal
O Prefeito municipal que autoriza a utilização
de mão de obra originária de funcionário público da
prefeitura em que este administra em proveito de
obra de terceiro não interessada ao município,
comete:
Ano: 2018
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Carmo do Cajuru - MG
Provas:
FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Analista de Sistemas e Suporte
|
FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Assessor de Comunicação |
Q1393287
Legislação Federal
A inviolabilidade do vereador, por suas opiniões, palavras e votos, PRESSUPÕE
que a manifestação do vereador tenha sido emitida
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador |
Q1382720
Legislação Federal
No que se refere aos crimes
definidos no Decreto-lei nº 201/1967, que
dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |
Q1348919
Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta conduta
que consiste em crime de responsabilidade
do Prefeito Municipal, sujeitando-o ao
julgamento do Poder Judiciário, conforme
expressamente disposto no Decreto-Lei nº
201/1967.
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Maringá- PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |
Q1345767
Legislação Federal
Referente aos crimes de
responsabilidade a quem ocupar o
cargo de Prefeito Municipal de Maringá,
analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. II. A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos como de responsabilidade acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. III. Será julgado o Prefeito que desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. IV. Considera-se infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.
I. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. II. A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos como de responsabilidade acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. III. Será julgado o Prefeito que desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. IV. Considera-se infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.
Q1332563
Legislação Federal
Quem é o Chefe do Poder Executivo Municipal?
Ano: 2018
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Agudos do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2018 - Prefeitura de Agudos do Sul - PR - Advogado |
Q1329927
Legislação Federal
Sobre o Decreto – Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967, analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio e, desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. II. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, dependendo do pronunciamento da Câmara dos Vereadores utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos e, deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos. III. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade e, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura. IV. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando fixar residência fora do Município. V. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
I. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio e, desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. II. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, dependendo do pronunciamento da Câmara dos Vereadores utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos e, deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos. III. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade e, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura. IV. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando fixar residência fora do Município. V. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo (Legislativo) |
Q1310471
Legislação Federal
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, extingue-se o mandato de Prefeito e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:
I. Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional, exceto eleitoral.
II. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
III. Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.
Está(ão) CORRETO(S):
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