Questões de Legislação Federal - Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores para Concurso - Página 2

Q2257621

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257621 Legislação Federal

Conforme o Decreto-Lei nº 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, consta

A

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

B

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

C

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

D

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.

E

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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Q2215820

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215820 Legislação Federal

É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:

A

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

B

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

C

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

D

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

E

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

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Q2215672

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215672 Legislação Federal

Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, assinale a opção correta de acordo com o Decreto-lei n.° 201/1967.

A

A sujeição do prefeito à instauração de processo por crime de responsabilidade cessa com a extinção do mandato.

B

Havendo a imputação do crime de responsabilidade em concurso com outro crime cujo rito aplicável seja o do Código de Processo Penal (CPP), deve ser aplicado o procedimento comum.

C

O descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem a explicitação do motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, configura infração político-administrativa, mas não penal.

D

O uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a determinado programa de saúde, para pagamento de dívidas da secretaria de saúde com instituto de previdência municipal configura o crime de desvio de verbas públicas, previsto como crime de responsabilidade, independentemente de haver prejuízo à administração pública.

E

A entrega da prestação de contas após o prazo legal é suficiente para configurar o crime de deixar de prestar contas da aplicação de recursos recebidos a qualquer título, tipificado como crime de responsabilidade, por configurar crime de mera conduta.

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Q2215609

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215609 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-lei n.° 201/1967, o prefeito municipal foi condenado, em sentença definitiva, por crime de responsabilidade sujeita-se, entre outras penalidades, à inabilitação para exercer cargo público eletivo pelo prazo de

A

4 anos.

B

5 anos.

C

8 anos.

D

12 anos.

E

15 anos.

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Q2211793

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211793 Legislação Federal

Com relação ao Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, é correto afirmar que

A

é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, necessariamente, após pronunciamento da Câmara dos Vereadores, desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

B

os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são crimes de ação penal privada, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

C

os crimes previstos no artigo 1º são de ação penal pública condicionada à representação, e são apenados com reclusão para os incisos I e II, e detenção para os demais incisos.

D

é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pela Câmara de Vereadores, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal.

E

é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

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Q2190357

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Assessor Legislativo |

Q2190357 Legislação Federal

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

II. Proceder de modo compatível com a dignidade e o decoro do cargo.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorreto.

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Q2184483

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184483 Legislação Federal

Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto no Decreto-lei nº 201/67, é correto afirmar que José

A

praticou infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

B

não praticou nenhuma infração, pois ele apenas antecipou a ordem de pagamento, não tendo pagado a quem não era efetivamente credor.

C

praticou crime de responsabilidade e o processo deverá estar concluído dentro de cento e oitenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação de José.

D

terá seu mandato extinto pelo Presidente da Câmara Municipal em até vinte e quatro horas após o término do processo administrativo.

E

cometeu crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

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Q2176030

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176030 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta

A

Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

B

O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

C

Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

D

É infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

E

É infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

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Q2165675

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |

Q2165675 Legislação Federal

Em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta:

A

A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.

B

Do despacho concessivo ou denegatório de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados.

C

Aquele que utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos será punido com pena de detenção de três meses a três anos.

D

A Câmara somente poderá cassar o mandato de Vereador, se este fixar residência fora do Município.

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Q2143839

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2143839 Legislação Federal

Ricardo, Prefeito do Município X, no exercício de suas funções políticas, mas, em desacordo com a lei vigente, alienou dois prédios pertencentes ao patrimônio público municipal sem autorização da Câmara Legislativa. No desenrolar das tratativas para a alienação, Ricardo obteve vantagem ilícita de um empresário da cidade que estava interessado na compra dos bens imóveis. Vindo à tona esse fato, viu-se necessária a instauração de procedimento investigativo criminal em face do Prefeito. Sobre a responsabilidade dos Prefeitos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os crimes de responsabilidade praticados por Prefeito serão julgados pela Câmara dos Vereadores.

B

Os crimes comuns e os crimes eleitorais praticados por Prefeito serão julgados pela Justiça Estadual comum.

C

Considerando a prerrogativa de foro estabelecida na Constituição, a investigação criminal instaurada em face de Ricardo deverá caminhar com a supervisão do Tribunal de Justiça.

D

Se Ricardo praticar crime contra bens, serviços ou interesses da União que envolvam prestação de contas perante a União, os fatos serão julgados pelo Tribunal Regional Federal.

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Q2129607

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Técnico Parlamentar |

Q2129607 Legislação Federal

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, com vantagem para o erário.

B

Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

C

Ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-Ias de acordo com as normas financeiras pertinentes.

D

Prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

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Q2044270

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044270 Legislação Federal

Um prefeito municipal incorreu em prática de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas, o que caracteriza crime de responsabilidade. Segundo a norma vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para a caracterização do delito de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas basta que o agente tenha agido com culpa.

B

Não cabe a suspensão condicional do processo, com base na Lei nº. 9.099/95, para o crime de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas.

C

O agente estará sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos pela prática de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas.

D

Antes do recebimento da denúncia, o juiz deverá ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias.

E

Ao receber a denúncia, o Juiz se manifestará, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado nos casos de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal.

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Q2036105

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036105 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

B

nomear, admitir ou designar servidor em desacordo com súmula vinculante.

C

impedir o funcionamento regular da Câmara.

D

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

E

impedir a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.

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Q1999519

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999519 Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, de acordo com o Decreto-Lei 201/67, e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

I - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, dependente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
II - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
III - Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer condenação por crime funcional.

Assinale a alternativa correta:

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q1985377

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985377 Legislação Federal

O Prefeito João, de forma livre e consciente, deixou de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
De acordo com o Decreto Lei nº 201/1967, em tese, João praticou

A

crime de responsabilidade e está sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B

infração político-administrativa e está sujeito ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, com sanção de cassação do mandato.

C

crime de responsabilidade e está sujeito à suspensão dos direitos políticos por até oito anos, mediante julgamento pela Câmara dos Vereadores.

D

infração disciplinar e está sujeito à suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, mediante julgamento pela Câmara dos Vereadores

E

crime de menor potencial ofensivo e está sujeito ao julgamento pelo Juizado Especial Criminal, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

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Q1985376

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985376 Legislação Federal

O Vereador João praticou diversas condutas que podem levar a Câmara Municipal a cassar seu mandato.
De acordo com o texto do Decreto Lei nº 201/1967, assinale a opção que traduz uma situação que não configura hipótese de cassação do mandato do Vereador João.

A

Fixar residência fora do Município.

B

Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção.

C

Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a duas sessões ordinárias consecutivas da Câmara Municipal.

D

Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

E

Utilizar-se do mandato para a prática de improbidade administrativa.

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Q1964902

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964902 Legislação Federal

No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.

Nos processos que digam respeito a crime tipificado no Decreto-Lei n.º 201/1967 e praticado por prefeito, o juiz deve, ao receber a denúncia, manifestar-se, de forma obrigatória e motivada, sobre o afastamento do acusado do exercício do cargo durante a instrução criminal.

Certo

Errado

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Q1943268

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943268 Legislação Federal

Durante o período de um ano, o prefeito de um município do estado do Maranhão utilizou, em proveito próprio, quatro computadores de última geração, de propriedade da prefeitura, que haviam sido adquiridos para uso da Secretaria de Educação. Durante todo esse período, tais equipamentos foram utilizados por ele e sua família.

Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito

A

é atípica.

B

configura peculato.

C

configura uma forma de peculato de uso prevista no Decretolei n.º 201/1967.

D

configura corrupção passiva.

E

configura excesso de exação.

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Q1900359

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900359 Legislação Federal

Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no Decreto-lei no 201/1967, assinale a alternativa correta.

A

São todos crimes de mão própria, admitindo somente a participação.

B

O Vice-Prefeito que, temporariamente, se encontra na função de prefeito, não pode ser sujeito ativo dos crimes previstos nesse Decreto.

C

Somente os crimes definidos nos itens I e II do art. 1o, do Decreto-lei no 201/1967, são punidos com pena de reclusão.

D

A perda do cargo e a inabilitação, por cinco anos, para o exercício do cargo ou função pública, são efeitos automáticos da condenação definitiva apenas para os crimes apenados com reclusão e pena superior a dois anos.

E

O ex-prefeito, após o término de seu mandato, não pode ser processado pelos crimes tipificados nesse Decreto-lei, ainda que cometidos durante o exercício do mandato.

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Q1862940

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1862940 Legislação Federal

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os delitos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 são crimes:

A

comuns e admitem participação de terceiros;

B

próprios e admitem participação de terceiros;

C

de mão própria e admitem participação de terceiros;

D

próprios e não admitem participação de terceiros;

E

de mão própria e não admitem participação de terceiros.

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Questões de Concurso Sobre decreto-lei 201 de 1967 - responsabilidade dos prefeitos e vereadores em legislação federal

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