Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os del...

Questões de assuntos semelhantes

• Segundo art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos...
• Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item.É...
• É correto afirmar, nos termos
• O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5o , II, do DL...
• Nos termos do Decreto-Lei nº  201/67, é correto afirmar que são, entre outros, crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais: