Questões de Concurso Sobre decreto-lei 227 de 1967 - código de mineração em legislação federal

Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir. 

Segundo o Código de Mineração, o concessionário de lavra que pretenda a suspensão temporária da lavra ou a renúncia do título deverá requerê-la ao presidente da ANM, ficando, no caso da renúncia, dispensado de apresentar relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina. 

Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir. 

O Código de Mineração veda que o direito persistente após a vigência da autorização de pesquisa e antes da outorga da concessão de lavra seja onerado ou oferecido em garantia. 

Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/1967). 

A apreensão de minérios, bens e equipamentos é uma penalidade cuja aplicação é de competência comum da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Ministro de Estado de Minas e Energia. 

Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/1967). 

Caso haja movimentação de terras necessária à abertura de vias de transporte, tais terras devem ser aproveitadas exclusivamente na própria obra, podendo o excedente ser comercializado, hipótese em que não se aplicam os preceitos do Código de Mineração. 

Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue o item subsequente. 

Nas hipóteses de nulidade da autorização ou da concessão, o titular perderá a propriedade de todos os bens relacionados à atividade mineradora. 

Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue o item subsequente. 

Define-se como permissão de lavra garimpeira o regime de aproveitamento de substâncias minerais que depende de portaria de permissão do diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue o item subsequente. 

Considera-se jazida toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil que aflora à superfície ou que exista no interior da terra, independentemente de ter valor econômico. 

Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue o item subsequente. 

No exercício das atividades de mineração, o minerador tem, entre outras, a responsabilidade pela compensação dos impactos ambientais causados ao bem-estar das comunidades envolvidas. 

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta. 

É vedado o desmembramento das concessões de lavra. 

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta. 

O requerimento de suspensão temporária da lavra e a comunicação da renúncia relativa à concessão da lavra são atos aptos a interromper o exercício das atividades de exploração, ainda que pendente a decisão ou a homologação final, respectivamente. 

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta. 

O descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira e das concessões de lavra pode ensejar a aplicação cumulativa das penas de multa e multa diária. 

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta. 

As empresas titulares de direitos minerários de pesquisa ou lavra estão obrigadas a arquivar, na ANM, os respectivos estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as futuras alterações contratuais ou estatutárias, sob pena de advertência, multa ou suspensão temporária, total ou parcial, das atividades. 

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta. 

Admite-se o regime de monopolização para aproveitamento de recursos minerais quando esta atividade depender de execução direta ou indireta do governo federal. 

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta. 

Antes da outorga da concessão de lavra, é vedada a extração de substâncias minerais em área titulada. 

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta. 

Os direitos minerários podem ser objeto de cessão ou transferência, sendo vedada a oneração desses direitos, como o oferecimento em garantia para fins de financiamento. 

Considerando a Consolidação Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral, aprovada pela Portaria DNPM n.º 155/2016, bem como as disposições da Lei n.º 6.567/1978, julgue o item subsequente. 

Publicado o ato determinativo do cancelamento do registro de licença, a habilitação ao aproveitamento da jazida, sob o regime de licenciamento, estará facultada a qualquer interessado, desde que ele possua autorização do proprietário do solo. 

Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/1967). 

O titular de concessão da atividade de mineração responde, até o fechamento da mina, pela elaboração e pela implantação de plano de contingência ou documento correlato relativo à preservação de desastres ambientais. 

Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue o item a seguir. 

Cabe ao Ministério de Minas e Energia estabelecer critérios simplificados para análise de atos processuais e procedimentos de outorga de aproveitamento de recursos minerais nos casos de empreendimentos de pequeno porte. 

Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue o item a seguir. 

A responsabilidade do titular de concessão de atividade de mineração perdura até o fechamento da mina, que deverá ser convalidado pelo órgão regulador da mineração e pelo órgão ambiental licenciador. 

Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue o item a seguir. 

A jazida é bem imóvel cujo minério ou cuja substância mineral útil acompanha a propriedade do solo onde ela esteja situada.