Questões de Legislação Federal - Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações para Concurso
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Considere que as seguintes situações tenham ocorrido em dois órgãos públicos distintos.
I Um setor requisitante encaminhou à área competente, no dia 1.º de abril do ano de elaboração do plano anual de contratações (PAC), ofício discriminando as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) que pretendia realizar no exercício subsequente.
II Uma área requisitante de solução de TIC enviou documento de oficialização da demanda (DOD) para a área responsável, informando somente a necessidade da contratação, considerando os objetivos estratégicos e as necessidades corporativas do órgão.
Considerando as situações hipotéticas apresentadas anteriormente e a Instrução Normativa n.º 1/2019, julgue o item subsecutivo.
Na situação I, o setor requisitante agiu em desacordo
com a citada instrução normativa, porque o documento
deveria ter sido enviado no máximo até quinze dias antes de
1.º de abril do ano de elaboração do PAC.
Julgue o próximo item, relativo à gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI).
Embora o Plano Diretor de Tecnologia da Informação
e Comunicação seja um documento importante no âmbito
de gestão, não há vínculo entre ele e as contratações de TI,
porque tais contratações são de cunho estratégico no nível
de governança.
O item V contraria a legislação, pois a área requisitante da solução deve elaborar o DOD e enviá-lo para a área de TIC, à qual cabe avaliar o alinhamento da contratação ao PDTIC e indicar o integrante técnico para a equipe de planejamento da contratação.
O item III está em desacordo com a legislação, pois é vedada a contratação para gestão de processos de TIC.
A exigência descrita no item II tem amparo legal, pois é permitido exigir garantia de proposta em compras vultuosas, desde que o valor da garantia seja limitado a 20% do total previsto da contratação.
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