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Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
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Q787767

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |

Q787767 Legislação Federal

Com base no que estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, acerca do Conselho de Administração, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Conselho de Administração é órgão de orientação superior da EBSERH e é composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, dentre os quais dois membros são indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, sendo que um será o Presidente do Conselho e outro será seu substituto, nas suas ausências e impedimentos.

O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de um ano, contado a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzido por igual período.

No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a designação do novo representante, inclusive no caso do representante dos empregados.

Salvo impedimento legal, os membros do Conselho de Administração farão jus a honorários mensais correspondentes a cinquenta por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

O representante dos empregados, no Conselho de Administração, não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesses, sendo esses assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tais fins.

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Q787766

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |

Q787766 Legislação Federal

Conforme a estrutura organizacional fixada no Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, assinale a alternativa correta

Alternativas

São órgãos de administração: a Diretoria Executiva e a Auditoria Interna. São órgãos de fiscalização: o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo.

São órgãos de administração: a Diretoria Executiva e a Auditoria Interna. São órgãos de fiscalização: o Conselho Fiscal, o Conselho de Administração e o Conselho Consultivo.

São órgãos de administração: o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Consultivo. São órgãos de fiscalização: o Conselho Fiscal e Auditoria Interna.

São órgãos de administração: o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva. São órgãos de fiscalização: o Conselho Fiscal, o Conselho Consultivo e Auditoria Interna.

São órgãos de administração: o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e a Auditoria Interna. São órgãos de fiscalização: o Conselho Fiscal, o Conselho Consultivo.

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Q787764

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |

Q787764 Legislação Federal

Em relação ao que estabelece a Lei Federal nº 12.550/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente. O patrocínio poderá ser feito mediante adesão à entidade fechada de previdência privada já existente.

A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade aberta de previdência privada, nos termos da legislação vigente. O patrocínio deverá ser feito mediante contrato administrativo, precedido de licitação, com empresa privada, que instituirá a entidade de previdência após a assinatura do contrato

A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência, desde que pública, nos termos da legislação vigente. O patrocínio deverá ser feito mediante contrato administrativo, precedido de licitação, com empresa pública, que instituirá a entidade de previdência.

A EBSERH fica proibida de patrocinar entidade fechada de previdência privada, ressalvada a possibilidade de adesão à entidade pública de previdência privada já existente, nos termos da legislação vigente.

A EBSERH fica proibida de patrocinar entidade fechada de previdência privada, inclusive, mediante adesão à entidade fechada de previdência privada já existente.

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Q787138

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HRL - UFS) |

Q787138 Legislação Federal

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, o Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, é composto

Alternativas

por seis membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo: dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, dos quais um exercerá a presidência e o outro a vice-presidência; dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; e dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representantes do Tesouro Nacional.

por três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo: um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a presidência; um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde; e um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional.

por seis membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo: um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a presidência; três membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; e dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representantes do Tesouro Nacional.

por três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde, sendo: um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a presidência e dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional.

por seis membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde, sendo: dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação; três membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; e um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional e que exercerá a presidência.

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Q787137

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HRL - UFS) |

Q787137 Legislação Federal

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, a respeito do Conselho Consultivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Conselho Consultivo é o órgão permanente da EBSERH que tem a finalidade de oferecer consultoria e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, além de avaliar e fazer sugestões em relação ao papel social da EBSERH, de acordo com seus objetivos específicos na sociedade.

O Conselho Consultivo é constituído pelos seguintes membros: o Presidente da EBSERH, que o preside; dois representantes do Ministério da Educação; dois representantes do Ministério da Saúde; quatro representantes dos usuários dos serviços de saúde dos hospitais universitários federais, filiais da EBSERH, indicados pelo Conselho Nacional de Saúde.

Os membros do Conselho Consultivo serão indicados anualmente, pelos respectivos órgãos ou entidades, e designados pelo Ministro de Estado da Saúde, sendo suas investiduras feitas mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo será remunerada por subsídio equivalente a vinte por cento da remuneração dos Diretores, assegurada, inclusive, a indenização das despesas com locomoção, estadia e alimentação necessárias ao desempenho da função.

O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por semana e, extraordinariamente, a pedido de dois terços dos seus membros ou sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação do Conselho de Administração.

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Respostas

116: E

117: C

118: A

119: B

120: A

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