Questões de Legislação Federal - Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para Concurso
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No que se refere ao Estatuto Social da EBSERH, julgue o próximo item.
A EBSERH se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas
privadas quanto aos direitos civis, comerciais e trabalhistas, e
ao regime jurídico de direito público quanto às obrigações
tributárias.
Acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), julgue o item a seguir.
Se um órgão público tiver interesse em contratar a EBSERH
para realizar atividades relacionadas ao objeto social da
empresa, a licitação será dispensada.
Com relação ao Regimento Interno da EBSERH, julgue o item subsequente.
A gestão e a coordenação do Serviço de Informação ao
Cidadão para prestação de informações ao público quanto aos
serviços e funcionamento da empresa são competências da
Ouvidoria-Geral da EBSERH.
No que se refere ao Estatuto Social da EBSERH, julgue o item que se segue.
O órgão de auditoria interna da EBSERH é vinculado
diretamente à Diretoria Executiva da empresa.
Acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), julgue o seguinte item.
A EBSERH pode celebrar contrato temporário de emprego,
nos termos da legislação pertinente, mediante processo seletivo
simplificado, e está sujeita à fiscalização do Tribunal de
Contas da União.